ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 321/2014, DE 13 DE MAIO DE 2014.
Altera a LCM nº 190/2010, inclui o cargo de Assistente(a) Jurídico(a) no Anexo II – Tabela de Cargos e Funções Comissionados, designando sua natureza e gratificação, altera a gratificação (DAS) correspondente ao cargo de Coordenador(a) de Obras, Arquitetura e Urbanismo, altera o lotacionograma constante do Anexo I da LCM nº 024/2005, e dá outras providências
O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu Capítulo IV, art. 72 usque 74, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A presente lei complementar altera e estrutura organizacional e cargos de funções comissionados do Poder Executivo do Município de Nortelândia, instituída pela LCM nº 190/2010, inclui o cargo de Assistente(a) Jurídico(a) no Anexo II – Tabela de Cargos e Funções Comissionados, designando sua natureza e gratificação, altera a gratificação (DAS) correspondente ao cargo de Coordenador(a) de Obras, Arquitetura e Urbanismo, altera o lotacionograma constante do Anexo I da LCM nº 024/2005, conforme disposto no Anexo Único desta lei.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de abril de 2014.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 13° dia do mês de Maio de 2014 – 61º de Emancipação Político-Administrativa. 13/05/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS
|
UNIDADE ORGANIZACIONAL |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NATUREZA DO CARGO |
N° DE VAGAS |
FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS |
|
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE GABINETE |
SECRETÁRIO(A) DE GABINETE |
DAS 4 |
1 |
50% DAS |
|
ASSESSORIA DE GABINETE |
ASSESSOR(A) DE GABINETE |
DAS 3 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
COORDENADOR(A) DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
PROCURADOR(A) GERAL |
PG |
1 |
R$ 5.500,00 |
|
ASSESSORIA JURÍDICA |
ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) |
AJ |
1 |
R$ 3.000,00 |
|
ASSISTENTE JURÍDICO |
ASSISTENTE JURÍDICO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
OUVIDOR(A) GERAL |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E CADASTRO |
COORDENADOR(A) DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GESTÃO |
|
|
|
|
|
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO |
SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO |
DAS 1 |
1 |
70% DAS |
|
ASSESSORIA ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO |
ASSESSOR(A) ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
PREVINORTE – RPPS |
DIRETOR DO PREVINORTE |
DAS 2 |
1 |
70% DAS |
|
DEPTO. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO |
COORDENADOR(A) DE PLANEJ. ORÇAM. E GESTÃO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS |
COORDENADOR(A) DE RECURSOS HUMANOS |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS |
CHEFE DE GESTÃO DE PESSOAS |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
COORDENADOR(A) DE INFORMÁTICA E TI |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔN. INSTITUC. |
COORDENADOR(A) DE REM. DE INFORM. ELETRÔN. INSTIT. |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE COMPRAS E ALMOXARIFADO |
COORDENADOR(A) DE COMPRAS E ALMOXARIFADO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS |
PREGOEIRO |
DAS 1 |
1 |
70% DAS |
|
DEPTO. DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO |
COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE OBRAS, ARQUITETURA E URBANISMO |
COORDENADOR(A) DE OBRAS, ARQUIT. E URBANISMO |
DAS 1 |
1 |
70% DAS |
|
DEPTO. DE FORMALIZAÇÃO E ACOMPANHAM. DE CONVÊNIOS |
COORDENADOR(A) DE FORMAL. E ACOMP. DE CONVÊNIOS |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL |
COORDENADOR(A) DE SEGUR. DO PATRIM. PÚBL. MUN. |
DAS 3 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA |
CHEFE DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA |
DAS 3 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS |
COORDENADOR(A) DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E REPAROS |
CHEFE DE MANUTENÇÃO E REPAROS |
DAS 4 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
CHEFE DE OPERAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
DAS 3 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS |
COORDENADOR(A) DE FROTAS, TRANSP. E VIAS PÚBL. |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS |
CHEFE DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS |
DAS 3 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE TRANSPORTES |
CHEFE DE TRANSPORTES |
DAS 3 |
1 |
50% DAS |
|
UNIDADE ORGANIZACIONAL |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NATUREZA DO CARGO |
N° DE VAGAS |
FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
|
|
|
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE |
SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE |
DAS 1 |
1 |
70% DAS |
|
ASSESSORIA ESPECIAL DE SAÚDE |
ASSESSOR(A) ESPECIAL DE SAÚDE |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE |
COORDENADOR(A) DE GESTÃO ADMINISTR. DA SAÚDE |
DAS 3 |
1 |
50% DAS |
|
DIVISÃO DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔN. DA SAÚDE |
CHEFE DE REMESSA DE INFORM. ELETRÔN. DA SAÚDE |
DAS 4 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE |
COORDENADOR(A) DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO |
COORDENADOR(A) DE REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
COORDENADOR(A) DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE |
COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA À SAÚDE |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
|
DEPTO. TÉCNICO DA AGÊNCIA TRANSFUS. E HEMOTERAPIA |
COORDENADOR TÉCNICO DA AG. TRANSF. E HEMOTER. |
DAS 2 |
1 |
50% DAS |
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:F809079A