ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.219, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2011, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento Programa do Fundo Municipal de Previdência - PREV JUARA para o exercício de 2011, nas dotações abaixo mencionadas:

Órgão : 04 

Secretaria Municipal de Administração 

Unidade: 04.002 

PREV – JUARA

09

Previdência Social

09 272

Regime Próprio Estatutário

09 272 0034

Regime Próprio de Previdência

09 272 0034 2015

Manutenção e Encargos do PREV JUARA

154 – 339001000000

Aposentadorias e Reformas (RPPS) ........

105.000,00

155 – 339003000000

Pensões (RPPS) .......................................

26.000,00

156 – 339005000000

Outros Benefícios Previdenciários ..........

100.000,00

160 – 339035000000

Serviços de Consultoria ...........................

69.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior virão por ocasião de redução de dotações total ou parcial em igual valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4320/64.

Órgão : 04 

Secretaria Municipal de Administração 

Unidade: 04.002 

PREV – JUARA

09

Previdência Social

09 272

Regime Próprio Estatutário

09 272 0034

Regime Próprio de Previdência

09 272 0034 2015

Manutenção e Encargos do PREV JUARA

162 – 999999902000

Reserva de Contingência (RPPS) ............

300.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 9 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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