ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2.013
(Que dispõe sobre alteração dos artigos 11,12 e 37 e também criação e alteração de cargos, funções e remunerações do anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, e outras Providências).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado os artigos 11,12 e 37 e o anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:
Art. 11. São órgãos técnicos vinculados ao nível hierárquico a que ele se subordina:
I - Assessorias;
II - Coordenadorias;
III - Departamentos;
IV - Divisões;
V – Setores.
Art. 12. São as vinculações da titularidade dos cargos em comissão em relação aos órgãos da administração, bem como, seu nível hierárquico:
|
Órgãos da Administração Direta |
Cargo do Titular |
Nível Hierárquico |
|
I - Gabinete do Prefeito Municipal |
Prefeito Municipal |
1° escalão |
|
II – Gabinete do Prefeito Municipal |
Chefe |
2º escalão |
|
III - Secretaria Municipal |
Secretário (a) Tesoureiro (a) |
2° escalão |
|
IV - Controladoria do Município |
Controlador Municipal |
2° escalão |
|
V - Procuradoria Geral do Município |
Procurador Geral do Município |
2° escalão |
|
VI - Assessoria Jurídica |
Assessor (a) Jurídico |
2° escalão |
|
Órgãos Técnicos |
Cargos do Titular |
Nível Hierárquico |
|
VII – Assessoria |
Assessor (a) Técnico Assessor (a) |
3° escalão |
|
VIII – Coordenadoria |
Coordenador (a) |
4º Escalão |
|
IX – Departamento |
Diretor (a) |
4° escalão |
|
X – Divisão |
Chefe |
5° escalão |
|
XI– Setor |
Encarregado |
5° escalão |
Art. 37. São as atribuições dos órgãos técnicos:
I - Assessorias: exercem o assessoramento direto aos órgãos a que se subordinam, dentro das competências que lhe são atribuídas;
II - Coordenadorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos específicos de suas atribuições promovendo a integração das atividades desenvolvidas sob sua coordenação;
III - Departamentos: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos de suas atribuições, promovendo a direção e o controle das atividades e ações sob sua responsabilidade;
IV - Divisão: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição própria do nível hierárquico que está integrado.
V - Setor: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição própria do nível hierárquico que está integrado.
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
|
ÓRGÃOS |
CARGOS |
Nº de Vagas |
VALOR CARGOS EM COMISSÃO (R$) |
PADRÃO GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 50% (COMISSÃO) |
VALOR GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO (R$) |
|
Gabinete |
Chefe |
01 |
4.700,00 |
(GF)-1 |
2.350,00 |
|
Secretaria |
Tesoureiro (a) |
01 |
3.000,00 |
(GF)-2 |
1.500,00 |
|
Assessoria |
Assessor (a) Técnico |
01 |
2.800,00 |
(GF)-3 |
1.400,00 |
|
Assessoria |
Assessor (a) |
05 |
2.000,00 |
(GF)-4 |
1.000,00 |
|
Coordenadoria |
Coordenador (a) |
18 |
1.600,00 |
(GF)-5 |
800,00 |
|
Departamento |
Diretor (a) |
12 |
1.200,00 |
(GF)-6 |
600,00 |
|
Divisão |
Chefe |
13 |
780,00 |
(GF)-7 |
390,00 |
|
Setor |
Encarregado |
15 |
680,00 |
(GF)-8 |
340,00 |
|
Total de Cargos (em Comissão) |
66 |
- |
- |
- |
|
|
Secretaria |
Secretário Municipal |
06 |
Lei Específica (Iniciativa Legislativo) |
- |
- |
|
Gabinete |
Prefeito Municipal |
01 |
Lei Específica (Iniciativa Legislativo) |
- |
- |
|
Gabinete |
Vice-Prefeito |
01 |
Lei Específica (Iniciativa Legislativo) |
- |
- |
|
Total de Cargos ( Lei Especifica) |
08 |
- |
- |
- |
|
|
TOTAL GERAL (Cargos em Comissão e Função) |
74 |
- |
- |
- |
|
Art. 2º - Os Cargos e Funções criados e/ou alterados e suas remunerações instituídas através desta Lei passarão a integrar a Lei Complementar nº 024 de 25 de agosto de 2009, na forma de anexo I.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante decreto a instituir as atribuições sintéticas e detalhadas para as funções previstas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado em especial a Lei Complementar nº 038/2012 e as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 22 de Abril de 2.013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Alteração dos art. 11,12 e 37 e anexo I da Lei Complementar 024/2009
CUSTO ESTIMADO:
|
Ano |
RCL |
Gasto – R$ |
Percentual |
|
2.012 |
9.939.283,82 |
4.539.865,12 |
45,68 |
|
2.013 |
10.237.462,33 |
5.176.785,12 |
50,56 |
|
2.014 |
10.544.586,20 |
5.306.204,74 |
50,32 |
|
2.015 |
10.860.923,79 |
5.438.859,85 |
50,07 |
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Alteração dos art. 11,12 e 37 e anexo I da Lei Complementar 024/2009
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:F9EB0ABA