ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2014 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

“AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – MT, Sr. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica declarado desafetado do uso publico o Imóvel Urbano nº 03, Quadra 01, com área de 225,44 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e quarenta e quatro centímetros quadrados), matriculado sob o nº 1828 no RGI de Nobres/MT, localizado no Loteamento Jardim das Palmeiras, tornando-o bem de uso dominical.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel desafetado, a titulo gratuito, observadas as formalidades legais para a ANCA – Associação Nobrense de Cultura e Arte.

Art. 3º - Fica reconhecido como de relevante interesse publico a cessão do imóvel para a ANCA – Associação Nobrense de Cultura e Arte.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 11 de novembro de 2014.

 

SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres 


Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
Código Identificador:FA2AE246