ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 965 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Olímpia para o quadriênio 2013/2016, obedecida às disposições contidas no Art. 37, Inc. X e XI, Art. 39 § 4º da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000. Fica fixado com os seguintes valores:
I - Prefeito R$ 12.000,00 (doze mil reais)
II - Vice-Prefeito R$ 6.000,00 (seis mil reais)
III – Secretários Municipal R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Art. 2º – Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 3º – A revisão geral mencionada no artigo anterior, bem como qualquer vantagem pecuniária que visem alteração do subsídio aos cargos mencionados do artigo 1º, somente se efetivarão após a apreciação e autorização do Poder Legislativo de Nova Olímpia-MT.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta dos recursos próprios orçamentários do Município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 27 dias do mês de novembro de 2012.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:FAB4EF79