ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1131/2012
DATA: 06 de dezembro de 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2013.”
FARID TENÓRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 16.968.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta e oito mil reais) e a receita líquida em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e fixa a despesa em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a Administração.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2013, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
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Valores em R$ |
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01. |
LEGISLATIVA |
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031. |
Ação Legislativa |
716.000,00 |
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04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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121. |
Planejamento e Orçamento |
235.564,00 |
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122. |
Administração Geral |
1.178.476,76 |
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123. |
Administração Financeira |
184.206,00 |
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124. |
Controle Interno |
131.864,00 |
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128. |
Formação de Recursos Humanos |
9.000,00 |
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131. |
Comunicação Social |
4.000,00 |
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334. |
Fomento ao Trabalho |
8.000,00 |
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08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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122. |
Administração Geral |
196.676,00 |
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241. |
Assistência ao Idoso |
35.000,00 |
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242. |
Assistência ao portador de deficiência |
93.000,00 |
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243. |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
55.000,00 |
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244. |
Assistência Comunitária |
307.144,00 |
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10. |
SAÚDE |
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122. |
Administração Geral |
315.634,00 |
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301. |
Atenção Básica |
2.850.396,00 |
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302. |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
504.000,00 |
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303. |
Suporte Profilático e Terapêutico |
276.710,00 |
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304. |
Vigilância Sanitária |
10.200,00 |
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305. |
Vigilância Epidemiológica |
173.010,00 |
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11. |
TRABALHO |
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331. |
Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
150.000,00 |
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334. |
Fomento ao Trabalho |
14.000,00 |
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12. |
EDUCAÇÃO |
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122. |
Administração Geral |
181.230,00 |
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128. |
Formação de Recursos Humanos |
10.000,00 |
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306. |
Alimentação e Nutrição |
191.304,00 |
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361. |
Ensino Fundamental |
1.987.302,40 |
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365. |
Educação Infantil |
1.412.852,93 |
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366. |
Educação de Jovens e Adultos |
116.062,77 |
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367. |
Educação Especial |
31.400,00 |
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573. |
Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico |
6.000,00 |
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13. |
CULTURA |
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392. |
Difusão Cultural |
228.030,00 |
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15. |
URBANISMO |
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122. |
Administração Geral |
5.000,00 |
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451. |
Infra-estrutura urbana |
1.071.522,00 |
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452. |
Serviços Urbanos |
1.142.111,24 |
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16. |
HABITAÇÃO |
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482. |
Habitação Urbana |
53.000,00 |
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17. |
SANEAMENTO |
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512 |
Saneamento Básico Urbano |
5.000,00 |
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18. |
GESTÃO AMBIENTAL |
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541. |
Preservação e Conservação Ambiental |
36.320,00 |
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542. |
Controle Ambiental |
35.000,00 |
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543. |
Recuperação de Áreas Degradadas |
10.000,00 |
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20. |
AGRICULTURA |
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121 |
Planejamento e Orçamento |
1.000,00 |
|
122. |
Administração Geral |
78.440,00 |
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129 |
Administração de Receita |
3.000,00 |
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606. |
Extensão Rural |
33.000,00 |
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21 |
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA |
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631 |
Reforma Agrária |
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22. |
INDÚSTRIA |
1.000,00 |
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661. |
Promoção Industrial |
5.500,00 |
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23. |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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121 |
Planejamento e Orçamento |
1.000,00 |
|
122. |
Administração Geral |
187.680,00 |
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334. |
Fomento ao Trabalho |
4.000,00 |
|
691. |
Promoção Comercial |
7.500,00 |
|
692. |
Comercialização |
4.000,00 |
|
695 |
Turismo |
3.000,00 |
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26. |
TRANSPORTE |
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122 |
Administração Geral |
5.000,00 |
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782. |
Transporte Rodoviário |
184.000,00 |
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27. |
DESPORTO E LAZER |
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812. |
Desporto Comunitário |
90.492,00 |
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28. |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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846. |
Outros Encargos Especiais |
351.000,00 |
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99. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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999. |
Reserva de Contingência |
70.371,90 |
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TOTAL POR SUBFUNÇÃO |
15.000.000,00 |
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Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$.4.816.770,00 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil e setecentos e setenta reais ).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 06 de dezembro de 2012.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:FAD3BAC7