ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 660-2012

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 628/2011, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.439.771,15 (um milhão quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e quinze centavos), destinado a dotação abaixo mencionada.

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0026 – INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL

Projeto: 1048– Creche/Pré-escola PAC-2

Natureza da Despesa:

534 – 449051000000 – Obras e Instalações

R$

1.439.771,15

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.439.771,15

 

Artigo 2º - O presente credito adicional Especial, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação por recurso vinculado, nos termos e em conformidade com o Acórdão nº 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 3º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurando o excesso de arrecadação serão aqueles originários da celebração do termo Compromisso nº PAC 202636/2012 com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 1.439.771,15 (um milhão quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e quinze centavos).

 

Artigo 4º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei, em mais R$ 1.439.771,15 (Um milhão quatrocentos e trinta e nove Mil, setecentos e setenta e um reais e quinze centavos).

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 15 de Junho de 2012

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:FB7A8275