ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.684, DE 2014.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
Artigo 1º – Ficam incluídas na LDO 2014 e PPA 2014/2017, a seguinte atividade:
Órgão: Secretaria de Educação
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação e Cultura
Sub função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0185 - Creche
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro a Creche Lar do Menino Jesus
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 51.822,40 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 19 de maio de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de maio de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:FC69F1A8