ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 046/2013

DE 15 DE MAIO DE 2013

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGO EM COMISSÃO DE EDUCADOR FÍSICO NO QUADRO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo em comissão de Educador Físico – 40 Horas, com o numero de vagas, função e padrão de referência salarial descrito no quadro abaixo:

 

VAGAS CRIADAS DOS CARGOS EM COMISSÃO

VAGAS CRIADAS

DENOMINAÇÃO DA CATEDORIA DO CARGO

PADRÃO

COEFICIENTE

01

- Educador Físico – 40 Horas

1,7

7,20

 

Art. 2º - O quadro dos cargos em comissão previsto no art. 19º da Lei Complementar nº 038 de 18 de Agosto de 2011, passa ter a seguinte redação:

 

Número de Cargos

Denominação da Categoria Funcional (CC)

Padrão

07

- Secretários Municipais

Lei Específica

01

- Oficial de Gabinete

1,0

01

- Chefe de Gabinete

2,5

01

- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo

4,0

01

- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo 20 horas

2,0

01

- Assessor Cultural e de Imprensa

2,5

01

- Assessor de Departamento de Esportes

2,5

01

- Assessor de Engenharia Civil

4,0

07

- Assessor de Secretaria

1,0

01

- Assessor Jurídico

7,0

01

- Assessor dos Conselhos Municipais

1,0

01

- Chefe do Departamento de Administração da Saúde

2,7

01

- Chefe do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

2,7

01

- Chefe do Departamento de Administração Escolar

2,7

01

- Coordenadora de Assistência Social

3,8

01

- Chefe do Departamento de Água e Esgoto

2,7

01

- Chefe do Departamento de Compras e Licitações

2,7

01

- Chefe do Departamento de Contabilidade

2,7

01

- Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização

2,7

01

- Chefe do Departamento de Esportes, Cultura e Lazer

2,7

01

- Chefe de Departamento de Informática

2,7

01

- Chefe do Departamento de Planejamento

2,7

01

- Chefe do Departamento da Promoção da Saúde Pública

2,7

02

- Chefe do Departamento de Projetos Especiais

2,7

01

- Chefe do Departamento de Serviços Rurais

2,7

02

- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos

2,7

01

- Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento

2,7

01

- Chefe do Departamento de Patrimônio Municipal

2,7

01

- Chefe do Departamento de Recursos Humanos

2,7

01

- Chefe do Departamento Municipal de Trânsito

2,7

01

- Coordenador Municipal de Convênios e Contratos

3,0

01

- Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio.

3,0

01

- Coordenador do Posto Eleitoral

Função gratificada

01

- Diretor Hospitalar

Função gratificada

01

- Diretor de Escola Municipal

Função gratificada

01

- Diretor de Creche Municipal

Função gratificada

01

- Educador Físico

1,7

02

- Menor Contínuo

0,30

01

- Menor Contínuo 20 horas

0,15

01

- Ouvidor Municipal

2,5

01

- Promotor de Eventos

1,0

01

- Técnico de Esportes

1,5

01

- Tesoureiro

2,7

 

Art. 3º - As especificações, lotações, requisitos e as atribuições do cargo de Educador Físico – 40 horas, prevista respectivamente nesta lei e na lei Complementar nº 038 de 18 de agosto de 2011 estão dispostos no ANEXO I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

 

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CATEGORIAS, LOTAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

 

CARGO:

Educador Físico

LOTAÇÃO:

Secretaria Municipal de Saúde.

REQUISITOS:

Escolaridade: Nível Superior;

Regularidade Profissional através de registro no Conselho e Registro no Conselho de Classe.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto á comunidade; Veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção á vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais no município.

ATRIBUIÇÕES:

· Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física;

· Desenvolver Práticas Corporais nutrição e saúde juntamente com as Unidades de Saúde;

· Articular ações, de forma integrada ás Unidades de Saúde, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;

· Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social;

· Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais;

· Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, para atuarem como facilitador-monitores no desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas Corporais; Supervisionar de forma compartilhada, e participativa, as atividades desenvolvidas pelos NASF na comunidade;

· Promover ações ligadas á Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território;

· Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as Unidades de Saúde e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;

· Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população;

· Desenvolver atividades físicas com crianças, jovens e adultos, assim como, prescrever, orientar e dinamizar a ginástica e o exercício físico nas suas diversas formas, manifestações e objetivos;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 40 horas semanais.

FORMA DE RECRUTAMENTO

Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre pessoas que preenchem os requisitos.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:FD2E5BC0