ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.721, DE 09 DE DEZEMBRO 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para o Ano de 2014, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.715.247/0001-00, com sede na Avenida das Araras, nº 99 W, Centro no Município de Nova Mutum – MT, no valor de até R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para pagamento da gratificação por desempenho de atividade delegada realizada pelo departamento de Segurança Pública.

 

Parágrafo Único. As despesas autorizadas no Artigo 1º correrão por conta da dotação prevista no Orçamento de 2014, na seguinte rubrica orçamentária::

 

DOTAÇÃO

09. Secretaria Municipal de Administração

09.002. Departamento de Segurança Publica

09.002.06. Segurança Publica

09.002.06.183. Informação e Inteligência

09.002.06.183.0108. Segurança – A Prioridade é a Vida

09.002.06.183.0108.2087. Manut. Das Atividades do Departamento de Segurança

3350.41.00.00. Contribuições R$ 660.000,00

TOTAL DOTAÇÃO R$ 660.000,00

 

Art. 2º. Fica o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, obrigado a efetuar a prestação de contas, dos recursos recebidos em cada parcela, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos da Instrução Normativa 003/2009, do Sistema de Controle interno do município, e normas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser celebrado.

 

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Segurança, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Convênio autorizados nesta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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