ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 595/2012.
LEI MUNICIPAL Nº 595/2012.
DE 29 DE JUNHO DE 2012.
“Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para o Executivo Criar a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal do Bem Estar Social, transfere dotações, na Lei 578/2012 – Lei Orçamentária anual autoriza abertura de Credito Especial e da outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e criar a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal do Bem Estar Social na Secretaria Municipal de Valorização e Assistência Social, alterando a Lei 578/2012 – Lei Orçamentária anual.
Artigo 2o - Ficam também, transferidas para a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal do Bem Estar Social os projetos, atividades e dotações da Secretaria Municipal de Valorização e Assistência Social, mediante abertura de Credito Especial, com a mesma classificação Funcional Programática e os seus saldos existentes, quando for sancionada e promulgada esta Lei, a serem especificados no Decreto Executivo, abaixo descritas:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Valorização e Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal do Bem Estar Social
Programa: Assistência Social em Geral
Função/Subfunção: 08.244
Objetivo: Assistência social em Geral
Projeto/Atividade: Assistência Social em Geral
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Natureza da Despesa |
Descrição |
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06.001 - 08.244.0090.1103 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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06.001 - 08.244.0090.1103 - 3.3.90.32.00.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
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06.001 - 08.244.0090.1103 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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06.001 - 08.244.0090.1103 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Projeto/Atividade: Cursos Profissionalizantes
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Natureza da Despesa |
Descrição |
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06.001 - 08.244.0090.1104 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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06.001 - 08.244.0090.1104 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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06.001 - 08.244.0090.1104 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Projeto/Atividade: Implantação de Programas de Assistência Social
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Natureza da Despesa |
Descrição |
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06.001 - 08.244.0090.1105 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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06.001 - 08.244.0090.1105 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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06.001 - 08.244.0090.1105 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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06.001 - 08.244.0090.1105 - 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamentos, Moveis e Utensílios
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Natureza da Despesa |
Descrição |
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06.001 - 08.244.0090.1109 - 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos c/ Fundo Municipal de Bem Estar Social
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Natureza da Despesa |
Descrição |
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06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.09.00.00 |
Salário-Família |
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06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
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06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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06.001 - 08.244.0090.2041 - 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara - MT
Em 29 de Junho de 2012
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:FD503744