ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº565/2014

LEI: Nº 565/2014

DATA: 12 DE SETEMBRO DE 2014.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00562/2014 (LDO/2015), e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Programa 0025 – Desenvolvimento Sustentável da Agricultura e Agropecuária a ação 1051 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO , na dotação 4.4.90, alterando dessa forma o Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades, constantes na lei 0562/2014 (LDO/2015).

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTA CARMEM-MT

Em, 12 de Setembro de 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
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