ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.468/2012
LEI Nº 1.468/2012 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotações orçamentárias para Conclusão da Obra de Pavimentação Asfáltica, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
15. |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
451. |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA: |
0019. |
Urbanização de vias. |
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PROJETO: |
1.211. |
Conclusão da Obra de Pavimentação Asfáltica |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
140.000,00 |
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior terão como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. |
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UNIDADE: |
04.002 |
Urbanização |
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FUNÇÃO: |
15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA: |
0019 |
Urbanização de vias |
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PROJETO: |
1.051 |
Pavimentação de vias urbanas |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
140.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte- MT, ao 01 (primeiro) dia do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:FEA072B0