ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 473/2014. DE: 15 DE ABRIL DE 2014.

Altera Lei Municipal nº 146/2005 que dispõe sobre autorização Legislativa para pagamento de plantões para o (s) ocupante (s) de cargos de médico do quadro de servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o valor do pagamento relativo a plantões médicos realizados pelo (s) ocupante (s) de cargo de médicos do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste constante do artigo 2º da Lei Municipal nº 146/2005.

 

Art. 2º - O pagamento citado no Artigo 1º desta Lei será de até R$1.000,00 (um mil reais) por cada plantão de 12 (doze) horas.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

EM: 15 DE ABRIL DE 2014.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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