ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.727, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 117.252.800,00 (cento e dezessete milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais) e fixa a receita líquida em R$ 106.200.000,00 (cento e seis milhões e duzentos mil reais) e fixa a despesa no mesmo valor, assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 78.531.000,00 (setenta e oito milhões, quinhentos e trinta e um mil reais).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 27.669.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos e sessenta e nove mil reais).
Art. 2º. A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta
a. Por Categoria Econômica
|
Categoria Econômica |
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
90.006.900,00 |
|
2. Receita de Capital |
12.793.100,00 |
|
TOTAL |
102.800.000,00 |
b. Por Fonte
|
Fontes |
Valor – R$ |
|
1.1 – Receita Tributária |
16.004.400,00 |
|
1.2 – Receita de Contribuição |
2.415.000,00 |
|
1.3 – Receita Patrimonial |
1.013.495,00 |
|
1.6 – Receita de Serviços |
16.100,00 |
|
1.7 – Transferências Correntes |
80.317.530,00 |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
1.293.175,00 |
|
2.2 - Alienação de Bens |
678.500,00 |
|
2.4 – Transferências de Capital |
12.114.600,00 |
|
9.7 – Redutora /FUNDEF |
- 11.052.800,00 |
|
TOTAL |
102.800.000,00 |
II - Administração Indireta
a. Por Categoria Econômica
|
Categoria Econômica |
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
3.400.000,00 |
|
TOTAL |
3.400.000,00 |
b. Por Fonte
|
Fontes |
Valor – R$ |
|
1.3 – Receita Patrimonial |
65.663,72 |
|
1.6 – Receita de Serviços |
3.019.922,04 |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
314.414,24 |
|
TOTAL |
3.400.000,00 |
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é de R$ 106.200.000,00 (cento e seis milhões e duzentos mil reais), que será apresentada detalhadamente na forma dos anexos previstos no Art. 2º §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
I – Administração Direta
a. Por Órgãos da Administração
|
Câmara Municipal |
3.936.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.940.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento |
4.102.000,00 |
|
Secretaria de Obras |
24.646.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
26.276.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
22.964.000,00 |
|
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
2.720.00,00 |
|
Secretaria de Indústria, Comercio e Turismo |
2.292.000,00 |
|
Secretaria de Administração |
7.173.000,00 |
|
Secretaria de Esporte e Lazer |
1.886.000,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
4.705.000,00 |
|
Total Geral |
102.800.00,00 |
b. Por Funções de Governo
|
01 Legislativa |
3.936.000,00 |
|
04 Administração |
19.101.201,00 |
|
06 - Segurança Pública |
1.407.850,00 |
|
08 Assistência Social |
4.705.000,00 |
|
10 Saúde |
22.964.000,00 |
|
12 Educação |
25.147.000,00 |
|
13 Cultura |
1.129.000,00 |
|
15 Urbanismo |
7.819.999,00 |
|
16 - Habitação |
44.850,00 |
|
17 Saneamento |
3.455.000,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
530.000,00 |
|
20 Agricultura |
400.000,00 |
|
22 - Indústria |
630.000,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
890.000,00 |
|
25 Energia |
800.000,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
1.886.00,00 |
|
28 Encargos Especiais |
2.250.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
159.500,00 |
|
Total |
102.800.000,00 |
c. Por Programas de Governo
|
0001 - Processo Legislativo |
3.936.000,00 |
|
0100 - Gestão Administrativa |
26.540.401,00 |
|
0101 - Dívida Pública |
1.200.000,00 |
|
0102 - PASEP |
1.050.000,00 |
|
0103 - TI |
102.000,00 |
|
0104 - Cidade Urbanizada |
7.819.999,00 |
|
0105 - Cidade Iluminada |
800.000,00 |
|
0106 - Transporte com Qualidade |
4.300.000,00 |
|
0107 - Cidade Integrada e Urbanizada |
1.000.000,00 |
|
0108 - Segurança, a prioridade é a Vida |
1.407.850,00 |
|
0109 - Parceria Pública Privada |
94.600,00 |
|
0110 - Expansão e Estruturação da Rede Física |
2.907.000,00 |
|
0111 - Brasil Escolarizado |
1.761.000,00 |
|
0112 - Programas Especiais |
302.000,00 |
|
0113 - Brasil Escolarizado - FUNDEB |
12.396.000,00 |
|
0114 - Transporte Escolar |
540.000,00 |
|
0115 - Alimentação Escolar |
1.127.000,00 |
|
0116 - Desenvolvimento e Promoção Cultura |
780.000,00 |
|
0117 – Gestão da Saúde com Qualidade |
1.809.000,00 |
|
0118 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica |
7.521.000,00 |
|
0119 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade |
11.816.000,00 |
|
0120 – Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica |
891.000,00 |
|
0121 - Promoção da Produção Agropecuária |
400.000,00 |
|
0122 - Cidade Arborizada |
420.000,00 |
|
0123 - Comitê de Bacias Hidrográficas |
10.000,00 |
|
0124 - Unidades de Conservação |
20.000,00 |
|
0125 - Licenciar |
80.000,00 |
|
0126 - Coleta Seletiva |
365.000,00 |
|
0127 - Turismo Tecnológico |
30.000,00 |
|
0128 - Mutum Legal |
30.000,00 |
|
0129 - Incentivo a Industrialização |
630.000,00 |
|
0130 - Eventos, Feiras e Exposições |
830.000,00 |
|
0131 - Infraestrutura Aeroportuário |
150.000,00 |
|
0132 - Cidade Digital |
965.000,00 |
|
0133 - Última Morada |
180.000,00 |
|
0134 - Chave da Casa |
44.850,00 |
|
0135 - Modernização da Administração |
623.000,00 |
|
0136 - Qualidade de Vida do Servidor |
22.300,00 |
|
0137 - Modernização da Gestão de Recursos Humanos |
35.000,00 |
|
0138 - Apoio a Entidades não Governamentais e Outras Esferas |
86.500,00 |
|
0139 - Incentivo ao Esporte |
481.000,00 |
|
0140 - Competições Esportivas e Escolares |
174.000,00 |
|
0141 - Despertando Talentos |
90.000,00 |
|
0142 - Recreação Social |
30.000,00 |
|
0143 - Proteção Social Básica |
2.108.000,00 |
|
0144 - Proteção Social Especial |
482.500,00 |
|
0145 - Alegria de Viver |
235.500,00 |
|
0150 - Cidade Saneada |
3.090.000,00 |
|
0152 - Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária |
247.000,00 |
|
0153 - Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica |
680.000,00 |
|
9999 - Reserva de Contingência |
159.500,00 |
|
TOTAL |
102.800.000,00 |
d. Por Categoria Econômica
|
1 – Despesas Correntes |
81.378.901,00 |
|
2 – Despesas de Capital |
21.261.599,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
159.500,00 |
|
TOTAL |
102.800.000,00 |
II – Administração Indireta
a. Por Órgãos da Administração
|
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE |
3.400.000,00 |
|
Total Geral |
3.400.000,00 |
b. Por Funções de Governo
|
17 - Saneamento |
3.350.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
Total |
3.400.000,00 |
c. Por Programas de Governo
|
0100 - Gestão Administrativa |
893.300,00 |
|
0146 - Água é Vida |
790.000,00 |
|
0147 - Gestão Operacional |
1.547.700,00 |
|
0148 - Modernização do SAAE |
115.000,00 |
|
0149 - Cidade Limpa |
3.000,00 |
|
0150 - Cidade Saneada |
1.000,00 |
|
9999 - Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
TOTAL |
3.400.000.00 |
d. Por Categoria Econômica
|
1 – Despesas Correntes |
2.469.000,00 |
|
2 – Despesas de Capital |
881.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
TOTAL |
3.400.000,00 |
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto nos Artigos 167, VI, da Constituição Federal e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos até o limite fixado pelas Resoluções nº 40/2001 e nº 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 6º. Em atendimento ao disposto no Art. 22, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, integra esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa.
Art. 7º. São partes integrantes desta Lei os Anexos estabelecidos no Artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 09 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:FF30DE16