ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.005/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse e propriedade do lote de Terreno Urbano, localizado no Loteamento Jardim Terra Nova, de propriedade do Município de Barra do Bugres.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura pública de doação ao Sr. ODAIR CARLOS ZERBINATO LIBERATO, portador do RG nº 0656229-9 SSP/MT e CPF 453.662.331-00, do lote de terreno urbano de nº 04 da quadra 09 do Loteamento Jardim Terra Nova, com área de
Art.2º - As despesas e ônus relativos à transferência do referido imóvel correrão por conta exclusiva do beneficiário.
Art.3º - O beneficiário terá o prazo de 06 (seis) meses para transferir o referido imóvel, prazo este que será improrrogável.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:FF6D61F8