ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
EDITAL Nº 01/2026 PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETORES(AS) DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, por meio da Comissão Organizadora designada pela Portaria nº 83/2026, considerando a Lei Municipal nº 827/2013, o Decreto Municipal nº 840/2026 e demais normas aplicáveis, torna pública a abertura do Processo de Seleção de Diretores(as) das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para a gestão 2027–2029, nos termos deste Edital.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1. O processo de seleção será conduzido pela Comissão Organizadora, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e gestão democrática do ensino público.

1.2. O processo destina-se ao preenchimento de 11 (onze) funções de Diretor(a), distribuídas entre as unidades escolares participantes relacionadas no Anexo II deste Edital.

1.3. Não integram este processo seletivo a Escola Municipal Sagrada Família e a Escola Rural Municipal Professor Alexandre Bueno Ferreira, cuja situação observará o art. 3º do Decreto Municipal nº 840/2026.

1.4. A gestão terá início em 1º de janeiro de 2027 e duração de 3 (três) anos, até 31 de dezembro de 2029, observada a Lei Municipal nº 827/2013 e o Decreto regulamentador.

1.5. O processo será composto pelas seguintes fases:

I – Inscrição e habilitação documental;

II – Avaliação de mérito;

III – Avaliação de Desempenho: Prova escrita de conhecimentos específicos;

IV – Entrevista e avaliação do Plano de Gestão Escolar;

V – Apresentação do Plano de Gestão ao Conselho Escolar, de caráter participativo e consultivo, sem atribuição de nota.

1.6. A Fase V não constitui etapa classificatória nem altera a pontuação ou a ordem de classificação dos candidatos.

1.7. Os atos, convocações e resultados serão divulgados no Diário Oficial do Município e/ou no site oficial da Prefeitura, conforme indicado em cada publicação.

1.8. É responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais e observar os prazos deste Edital.

 

2. DAS UNIDADES ESCOLARES E DA OPÇÃO DE CANDIDATURA

 

2.1. O candidato poderá inscrever-se para concorrer à função de Diretor(a) em até 3 (três) unidades escolares participantes, indicando obrigatoriamente a ordem de preferência no formulário de inscrição.

2.2. A classificação será elaborada separadamente para cada unidade escolar, considerando os candidatos que a indicaram e a pontuação obtida, aplicados os critérios de desempate previstos no Decreto e neste Edital.

2.3. A distribuição das vagas observará a ordem de preferência indicada pelo candidato: primeiro, serão processadas as opções indicadas em primeiro lugar; depois, as vagas remanescentes serão analisadas entre os candidatos ainda não selecionados que tenham indicado a unidade como segunda opção; por fim, serão processadas as terceiras opções, conforme o Decreto 840/2026.

2.4. O candidato selecionado para uma unidade escolar será excluído da concorrência pelas demais unidades indicadas, na forma do art. 5º do Decreto 840/2026.

2.5. A relação das unidades participantes, com a identificação de cada vaga, constará do Anexo II.

 

3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

 

3.1. Poderá participar o servidor que integrar o Quadro Próprio do Magistério Municipal, tiver concluído o estágio probatório e atender aos demais requisitos da Lei Municipal nº 827/2013 e do Decreto Municipal nº 840/2026.

3.2. O candidato deverá atender aos requisitos de carga horária previstos na legislação municipal: um padrão de 40 (quarenta) horas semanais ou um padrão de 20 (vinte) horas semanais com disponibilidade para regime suplementar de mais 20 (vinte) horas, quando legalmente cabível.

3.3. Para candidatura à direção de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), deverá ser comprovado o tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Município, nos termos da Lei Municipal nº 827/2013 e do Decreto Municipal nº 840/2026.

3.4. A formação acadêmica exigida deverá observar a legislação municipal e o art. 6º do Decreto nº840/2026, mediante apresentação dos diplomas ou certificados correspondentes.

3.5. O candidato deverá firmar compromisso de participação e conclusão da Formação de Diretores Escolares ofertada pela SEMEC em 2027, nos prazos e condições legalmente estabelecidos O candidato deverá entregar no ato da inscrição a Declaração de Compromisso com a Jornada e a Formação, conforme Anexo VIII.

3.6. O candidato deverá apresentar declaração relativa à inexistência, nos últimos 2 (dois) anos, de sanção disciplinar decorrente de processo administrativo disciplinar que impeça o exercício da função, sem prejuízo da verificação junto ao setor municipal competente. O candidate deverá entregar no ato da inscrição a Declaração de Inexistência de Impedimento Disciplinar, Conforme anexo VII

3.7. O servidor em readaptação funcional poderá candidatar-se desde que apresente laudo médico que ateste a compatibilidade entre as restrições formalmente reconhecidas e as atribuições da função, nos termos do art. 13 do Decreto e da legislação aplicável.

3.8. O candidato que atualmente exerce a função de Diretor deverá apresentar o parecer ou documento oficial relativo à aprovação das prestações de contas dos recursos federais e municipais sob sua responsabilidade, conforme exigido pelo Decreto.

 

4. DAS INSCRIÇÕES E DOS DOCUMENTOS

 

4.1. As inscrições serão realizadas de 04 de novembro de 2026 a 11 de novembro de 2026, das 8:00 horas às 17:00 horas, mediante protocol na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, situada na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.705, Sala 01, 1º andar, Campo Magro/PR, conforme orientações complementares que venham a ser publicadas.

4.2. No ato da inscrição, o candidato deverá entregar:

I – formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado, com indicação de até 3 (três) unidades escolares em ordem de preferência;

II – cópia de documento oficial de identificação com foto;

III – declaração de vínculo funcional expedida pelo Departamento de Recursos Humanos, contendo padrão funcional e tempo de serviço;

IV – os documentos de habilitação e mérito previstos no Decreto, incluindo diplomas/certificados, declarações exigidas, Plano de Gestão Escolar e, quando aplicável, parecer relativo à prestação de contas e laudo médico;

V – Declaração de Compromisso de Jornada e Formação, conforme anexo VIII.

VI- Declaração de Inexistência de Impedimento Disciplinar, Conforme anexo VII.

4.3. A documentação deverá ser apresentada na forma prevista no Decreto e nos anexos deste Edital.

4.4. Não será admitida a apresentação posterior de documento destinado a suprir requisito obrigatório ausente no prazo de inscrição, ressalvadas diligências e saneamento de falhas formais juridicamente admissíveis.

4.5. A inscrição implica ciência das regras do processo seletivo, sem prejuízo do direito de apresentar impugnação ou recurso nos casos e prazos previstos.

 

5. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO

 

5.1. Encerradas as inscrições, a Comissão Organizadora verificará a documentação e o atendimento dos requisitos de participação.

5.2. A avaliação de mérito terá caráter classificatório e eliminatório, o qual consistirá na verificação do atendimento aos requisitos legais e documentais, inclusive formação acadêmica, vínculo funcional, estabilidade e tempo de exercício, conforme aplicável.

5.3. A Comissão poderá solicitar ao setor municipal competente informações necessárias à verificação das declarações e dos requisitos apresentados.

5.4. Será publicada a relação preliminar das inscrições homologadas e não homologadas, com indicação do procedimento e do prazo para recurso.

5.5. Somente os candidatos com inscrição homologada e considerados aptos na avaliação de mérito poderão participar da prova escrita.

5.6. Regras para Atribuição da Pontuação:

I – A Comissão Organizadora atribuirá 50 (cinquenta) pontos ao candidato que comprovar o cumprimento integral dos requisitos mínimos de inscrição previstos neste Edital. Para a comprovação da formação mínima, serão aceitas as seguintes opções: Licenciatura em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério Superior, sendo exigida, para as duas últimas opções, especialização em Gestão Escolar ou Gestão Pública.

II – A especialização utilizada para comprovar qualquer requisito mínimo de inscrição não poderá ser pontuada como título adicional na Fase II.

III – Cada título poderá ser pontuado uma única vez, sendo vedada a utilização do mesmo certificado para pontuação em mais de um item. A especialização em Educação Inclusiva ou Educação Especial pontuada no item 3 não poderá ser utilizada também para pontuação no item 2.

IV – Para alcançar a pontuação máxima de 30 (trinta) pontos referente aos itens 2 e 3, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, três certificados de especializações distintos, observadas as áreas e os requisitos estabelecidos na tabela.

V – A pontuação referente ao Mestrado e ao Doutorado poderá ser cumulativa, desde que o candidato comprove a conclusão de ambos os cursos.

VI – A pontuação final da Fase II corresponderá à soma dos pontos atribuídos em cada item, respeitado o limite máximo de 100 (cem) pontos.

5.7. Da tabela de pontuação e dos critérios de avaliação de mérito – Fase II

Item

Critério

Pontuação

Limite

1

Cumprimento de todos os requisitos mínimos para inscrição, conforme estabelecido neste Edital, atribuídos uma única vez.

50 pontos, atribuídos uma única vez.

50 pontos

2

Pós-graduação lato sensu (especialização) em qualquer área da Educação, com carga horária mínima de 360 horas por curso.

10 pontos por título, até 2 títulos.

20 pontos

3

Especialização em Educação Inclusiva ou Educação Especial, com carga horária mínima de 360 horas.

10 pontos por título, até 1 título.

10 pontos

4

Mestrado concluído, em qualquer área da Educação ou áreas afins.

10 pontos.

10 pontos

5

Doutorado concluído, em qualquer área da Educação ou áreas afins.

10 pontos.

10 pontos

 

PONTUAÇÃO MÁXIMA DA FASE II

 

100 pontos

 

6. DA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

6.1. A prova escrita terá caráter eliminatório, pontuação máxima de 100 (cem) pontos e será composta por 9 (nove) questões objetivas e 1 (uma) questão dissertativa.

6.2. Será considerado aprovado nesta fase o candidato que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta) pontos.

6.3. O conteúdo programático, a bibliografia, a distribuição de pontos, os critérios de correção da questão dissertativa, o local, a data e o horário constarão no Anexo I e III deste Edital.

6.4. A prova deverá abranger conteúdos pertinentes à legislação educacional, às atribuições da direção escolar, à gestão democrática, ao planejamento escolar e às dimensões pedagógica, administrativa e financeira, conforme detalhamento do Anexo III.

6.5. O candidato deverá comparecer ao local designado com antecedência de 15 minutos, munido de document oficial de identificação com foto.

6.6. O resultado preliminar será publicado no site oficial da prefeitura de Campo Magro. Os candidatos que obtiverem pontuação inferior a 60 (sessenta) pontos serão eliminados das fases subsequentes.

6.7. Caberá pedido fundamentado de reconsideração contra o resultado da prova, nos termos do item 10 deste Edital.

 

7. DA ENTREVISTA E DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

 

7.1. A entrevista terá caráter eliminatório e classificatório e será conduzida pela Comissão Organizadora, tendo como referência o Plano de Gestão Escolar apresentado pelo candidato.

7.2. O candidato deverá expor o Plano de Gestão, demonstrando conhecimento da realidade das unidades escolares pretendidas, das metas e ações propostas e das estratégias de melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.

7.3. A Comissão poderá formular perguntas sobre o Plano de Gestão, legislação educacional, atribuições do Diretor Escolar, gestão pedagógica, administrativa e financeira, liderança, planejamento, organização, gestão de pessoas e resolução de problemas.

7.4. A avaliação observará critérios objetivos previamente divulgados, incluindo: I – domínio, coerência e consistência do Plano; II – conhecimento da legislação educacional; III – liderança, comunicação e gestão de pessoas; IV – planejamento e tomada de decisões; V – conhecimento da realidade escolar e adequação das estratégias; e VI – clareza, objetividade e viabilidade das ações. VII - Avaliação da capacidade do candidato de identificar desafios, propor soluções viáveis, demonstrar iniciativa na condução das ações planejadas e assumir compromisso com a gestão democrática, a melhoria contínua da aprendizagem e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Gestão Escolar. Os critérios e suas respectivas pontuações constam do Anexo IV.

7.5. A avaliação será registrada em ficha individual, com pontuação por critério e fundamentação, assinada pelos integrantes responsáveis e juntada aos autos do processo seletivo.

7.6. A pontuação máxima da entrevista será de100 pontos, com nota mínima de 60 (sessenta) pontos, conforme o art. 24 do Decreto. A distribuição dos pontos consta do Anexo IV.

7.7. A entrevista será realizada na sede da SEMEC, em data e horário divulgados previamente. O candidato deverá comparecer no horário convocado, sob pena de desclassificação caso o candidato não compareceça no horário.

 

8. DA APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO AO CONSELHO ESCOLAR

 

8.1. A apresentação do Plano de Gestão Escolar ao Conselho Escolar da unidade pretendida constitui a Fase V, de caráter exclusivamente participativo e consultivo, sem atribuição de nota e sem interferência na classificação dos candidatos.

8.2. A realização da apresentação será registrada em ata do Conselho Escolar, para fins de documentação e transparência, conforme o Decreto nº 840/2026 e Anexo I deste edital.

8.3. O cronograma, o tempo de apresentação e os procedimentos de organização serão informados pela Comissão Organizadora.

 

9. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

 

9.1. Serão considerados para classificação apenas os candidatos aprovados em todas as etapas eliminatórias.

9.2. A classificação de cada unidade escolar será elaborada em ordem decrescente de pontuação final, mediante a fórmula definida no Anexo V, previamente divulgada e compatível com o Decreto.

9.3. A pontuação final considerará os resultados da Avaliação de mérito da prova escrita e da entrevista/avaliação do Plano de Gestão Escolar.

9.4. A distribuição das vagas observará a ordem de preferência indicada na inscrição e o procedimento previsto no item 2 deste Edital e no art. 5º do Decreto.

9.5. Em caso de empate entre candidatos concorrentes à mesma unidade escolar, serão aplicados sucessivamente: I – maior idade; II – maior tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Campo Magro.

 

10. DOS RECURSOS, DAS DENÚNCIAS E DAS IMPUGNAÇÕES

 

10.1. Caberá recurso fundamentado contra os resultados preliminares das etapas do processo seletivo, inclusive inscrição, avaliação de mérito, prova escrita, entrevista e classificação final.

10.2. Os recursos deverão ser protocolados eletronicamente junto ao Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Campo Magro, no prazo constante no Anexo I deste edital e conforme o Anexo II.

10.3. O recurso deverá identificar o candidato e a etapa questionada, indicar objetivamente os pontos impugnados e apresentar fundamentação e documentos pertinentes.

10.4. A Comissão Organizadora decidirá os recursos de forma fundamentada no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado do encerramento do prazo para interposição, salvo disposição diversa devidamente justificada e compatível com o Decreto.

10.5. As denúncias e os pedidos de impugnação deverão ser apresentados por escrito, fundamentados e acompanhados dos elementos comprobatórios disponíveis, junto ao setor de protocolo da Prefeitura.

10.6. A Comissão emitirá decisão fundamentada sobre denúncia ou impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, ressalvada a necessidade de diligências justificadas. Quando a medida puder resultar em decisão desfavorável a candidato, será assegurada ciência formal e prazo de até 3 (quatro) dias úteis para defesa.

10.7. As denúncias não implicam, por si sós, exclusão automática do candidato. A decisão deverá ser fundamentada e observar o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.

 

11. DO RESULTADO DEFINITIVO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO

 

11.1. Após a análise dos recursos, a Comissão Organizadora consolidará o resultado definitivo e o encaminhará à autoridade municipal competente para homologação.

11.2. A homologação será publicada no Diário Oficial do Município e divulgada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Campo Magro.

11.3. A aprovação e a classificação não dispensam o atendimento dos requisitos legais nem conferem, por si sós, direito automático à nomeação/designação ou ao exercício da função.

11.4. A designação observará as competências do Poder Executivo Municipal, a Lei Municipal nº 827/2013 e o Decreto Municipal nº840/2026.

11.5. Na hipótese de inexistência de candidato inscrito para determinada unidade escolar, serão adotadas as providências previstas no art. 34 do Decreto nº840/2026, mediante ato fundamentado da autoridade competente.

11.6. A formação de Diretores Escolares deverá ser concluída nos prazos e condições definidos pela SEMEC, conforme o Decreto e a legislação municipal. Eventuais consequências pelo descumprimento observarão procedimento administrativo e as garantias legais.

 

12. DA TRANSIÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE GESTÃO

 

12.1. A transição da gestão observará o art. 40 do Decreto, incluindo a entrega dos relatórios relativos ao Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar, à Caixa Escolar, aos programas e recursos, ao acervo documental, ao inventário patrimonial e aos materiais da unidade.

12.2. A entrega deverá ser formalizada por registro de recebimento, no prazo previsto no Decreto, observadas as competências do Conselho Escolar e da APMF.

12.3. Após o início do exercício, o Diretor deverá apresentar e acompanhar a execução do Plano de Gestão Escolar, observadas as disposições do Decreto, incluindo a apresentação anual dos resultados à comunidade escolar na segunda quinzena de novembro.

12.4. Os Diretores estarão sujeitos à avaliação anual de desempenho prevista no art. 48 do Decreto, com critérios objetivos previamente estabelecidos e divulgados, caráter formativo e registro em relatório circunstanciado.

 

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

13.1. A Comissão Organizadora poderá expedir orientações operacionais necessárias à execução deste Edital, desde que compatíveis com o Decreto e a legislação, vedada a alteração posterior de requisitos essenciais, pontuação ou critérios de classificação.

13.2. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Organizadora no âmbito de suas atribuições, observadas as competências da SEMEC e da autoridade municipal competente e a legislação aplicável.

13.3. Os dados pessoais dos candidatos serão tratados para as finalidades relacionadas ao processo seletivo, observadas as normas de proteção de dados e de publicidade administrativa.

13.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Magro/PR, 04 de novembro de 2026.

 

SIMONE MARTINEZ CAMARGO

Presidente da Comissão Organizadora

Portaria 83/2026

 

ANEXO I – CRONOGRAMA

 

Preencher as datas antes da publicação. Os prazos devem ser compatíveis com o Decreto e permitir a divulgação dos atos e a interposição de recursos.

 

Etapa

Data / período

Observações

Publicação do Edital

04/11

 

Período de inscrições

04/11 a 11/11

 

Publicação das inscrições homologadas e resultado da avaliação de mérito

13/11

 

Prazo para recurso contra inscrição/avaliação de mérito

16/11, 17/11 e 18/11, até às 17h.

3 dias úteis, conforme regra aplicável

Divulgação das decisões dos recursos

19/11

 

Aplicação da prova escrita.

23/11. Abertura dos portões às 18:30. Início da aplicação da prova às 19h.

Local: Escola Municipal João Menegusso Filho. Localizado na Rua: Maranhão, nº 795

Bairro: Jardim Cecília

Cidade/UF: Campo Magro - PR

CEP: 83535-000

 

Publicação do resultado preliminar da prova e agendamento das entrevistas.

24/11

Resultado após às 18h.

Prazo para reconsideração/recurso da prova

25/11, 26/11 e 27/11, até às 17h.

Compatibilizar art. 23 e art. 36 do Decreto

Entrevista e avaliação do Plano de Gestão

30/1 a 01/12

 

Publicação do resultado preliminar da entrevista

02/12

 

Prazo para recurso contra entrevista/classificação

03/12, 04/12 e 07/12 até às 17h.

3 dias úteis, até 17h do último dia

Publicação do resultado definitivo

08/12

 

Apresentação do Plano ao Conselho Escolar

09 e 14/12

Fase consultiva, sem pontuação

Entrega da Ata da Apresentação do Plano de Gestão ao Conselho Escolar

15/12/2026

Fase consultiva, sem pontuação

Homologação

17/12/2026

 

 

ANEXO II – UNIDADES ESCOLARES PARTICIPANTES

.

Nº

Unidade escolar

Tipo (Escola/CMEI)

Vaga

1

E.M Jd Bom Pastor

ESCOLA

1

2

E.M Jd Pioneiro

ESCOLA

1

3

E.M João Menegusso Filho

ESCOLA

1

4

E.M José Valenga

ESCOLA

1

5

E.M Mercedes Marques dos Santos

ESCOLA

1

6

E.M Palmas

ESCOLA

1

7

E.M Vereador Hemetério Torres

ESCOLA

1

8

CMEI Deputado Aníbal Khury

CMEI

1

9

CMEI Ester Woller Borowski

CMEI

1

10

CMEI Julia Lugarini Menegusso

CMEI

1

11

CMEI Eva Nalepa Iarek

CMEI

1

 

ANEXO III – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA ESCRITA

 

1. LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

1.1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios da Administração Pública; direito à educação; deveres do Estado e da família; princípios e garantias relacionados aoensino.

1.2. Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): princípios e fins da educação nacional; organização da educação básica; incumbências dos estabelecimentos de ensino e dos docentes; gestão democrática; Educação Infantil e Ensino Fundamental.

1.3. Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): direito à educação; proteção integral; deveres da escola; direito à permanência na escola e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

1.4. Legislação municipal aplicável à educação, especialmente a Lei Municipal nº 827/2013 e o Decreto Municipal nº 840/2026, bem como as normas municipais pertinentes à organização e ao funcionamento da Rede Municipal de Ensino e às atribuições da direção escolar.

1.5. Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Referencial Curricular do Paraná e demais diretrizes curriculares aplicáveis à Rede Municipal de Ensino.

1.6. Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação, observadas as disposições legais vigentes e aplicáveis.

 

2. GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR

 

2.1. Princípios da gestão democrática do ensino público.

2.2. Participação da comunidade escolar nos processos de planejamento, decisão, acompanhamento e avaliação das ações educacionais.

2.3. Conselho Escolar e Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF): participação, atribuições e atuação, conforme as normasaplicáveis.

2.4. Transparência, diálogo, comunicação institucional e construção coletiva de soluções.

 

3. GESTÃO PEDAGÓGICA E QUALIDADE DO ENSINO

 

3.1. Projeto Político-Pedagógico (PPP): elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação.

3.2. Planejamento escolar e organização do trabalho pedagógico.

3.3. Acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem.

3.4. Avaliação da aprendizagem, avaliação institucional e análise dos resultados educacionais.

3.5. Indicadores educacionais: interpretação, acompanhamento e utilização para o planejamento de ações de melhoria.

3.6. Formação continuada dos profissionais da educação e desenvolvimento do trabalho coletivo.

3.7. Estratégias de prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão escolar.

 

4. EDUCAÇÃO INCLUSIVA, EQUIDADE E PROTEÇÃO DOS ESTUDANTES

 

4.1. Princípios da educação inclusiva e atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial, conforme a legislação aplicável.

4.2. Igualdade de condições de acesso, permanência e aprendizagem.

4.3. Proteção integral de crianças e adolescentes e articulação da escola com a rede de proteção, observadas as atribuiçõeslegais.

4.4. Convivência escolar, prevenção e enfrentamento do bullying, da discriminação e de outrasformas de violência.

 

5. GESTÃO ADMINISTRATIVA, DE PESSOAS, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

 

5.1. Organização e funcionamento da unidade escolar.

5.2. Atribuições e responsabilidades do diretor escolar.

5.3. Liderança, trabalho em equipe, comunicação institucional e mediação de conflitos.

5.4. Planejamento, organização, acompanhamento e avaliação das atividades administrativas.

5.5. Gestão dos recursos públicos destinados à unidade escolar, transparência e prestação de contas, conforme as normas aplicáveis.

5.6. Gestão e conservação do patrimônio público, organização dos espaços escolares e zelo pelas condições de segurança e funcionamento da unidade.

5.7. Ética, legalidade, impessoalidade, responsabilidade funcional e transparência na gestão pública.

 

6. PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR

 

6.1. Diagnóstico da realidade escolar e identificação das necessidades da comunidade atendida.

6.2. Elaboração do Plano de Gestão Escolar: definição de objetivos, metas, ações, prioridades, indicadores e cronograma.

6.3. Planejamento estratégico e utilização de dados para a tomada de decisões.

6.4. Monitoramento, avaliação e revisão das açõesplanejadas.

6.5. Identificação de problemas, resolução de situações concretas e proposição de soluções compatíveis com a realidade da unidade escolar.

 

Tipo de questão

Quantidade

Valor por questão

Total

Objetivas

9

10 pontos

90 pontos

Dissertativa

1

10 pontos

10 pontos

Total

10

 

100 pontos

 

ANEXO IV – FICHA DE AVALIAÇÃO DA ENTREVISTA E DO PLANO DE GESTÃO

 

Pontuação máxima proposta: 100 pontos. Nota mínima: 60 pontos, conforme art. 24 do Decreto.

 

CANDIDATO: _________________

Data:_______/__________________________/2026.

 

Critério

Descrição / indicadores

Pontuação máxima

Pontuação atribuída

Domínio e consistência do Plano

Conhecimento, coerência interna e consistência das propostas.

15

 

Legislação educacional

Conhecimento da legislação e das políticas públicas de educação.

15

 

Liderança e comunicação

Liderança, comunicação institucional e gestão de pessoas.

15

 

Planejamento e tomada de decisões

Organização, priorização, resolução de problemas.

15

 

Conhecimento da realidade escolar

Diagnóstico e adequação das estratégias à unidade.

15

 

Clareza e viabilidade

Clareza, objetividade, viabilidade e monitoramento das ações.

15

 

Proatividade, comprometimento e visão de gestão escolar.

Avaliação da capacidade do candidato de identificar desafios, propor soluções viáveis, demonstrar iniciativa na condução das ações planejadas e assumir compromisso com a gestão democrática, a melhoria contínua da aprendizagem e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Gestão Escolar.

 

10

 

TOTAL

 

100

 

 

Fundamentação/observações da Comissão: ___________________

___________________

 

Nome e assinatura dos avaliadores: _________ _________ ____________

 

ANEXO V – FÓRMULA DE CÁLCULO DA PONTUAÇÃO FINAL

 

1. COMPOSIÇÃO DAS ETAPAS AVALIATIVAS

 

Fase

Etapa de avaliação

Pontuação máxima

Fase I

Prova Escrita

100 pontos

Fase II

Avaliação de Mérito – Análise de Títulos e Formação Acadêmica

100 pontos

Fase III

Entrevista e apresentação do Plano de Gestão

100 pontos

 

TOTAL

300 pontos

 

2. FÓRMULA DE CÁLCULO DA NOTA FINAL

 

A pontuação final será calculada por meio da soma das notas obtidas nas três fases, dividida por 3 (três), conforme a seguinte fórmula:

NOTA FINAL = (FASE I + FASE II + FASE III) ÷ 3

 

3. EXEMPLO DE CÁLCULO

 

Fase

Pontuação obtida

Fase I – Prova Escrita

100 pontos

Fase II – Avaliação de Mérito

100 pontos

Fase III – Entrevista e Plano de Gestão

100 pontos

Soma das pontuações

300 pontos

Resultado final (300 ÷ 3)

100 pontos

 

4. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

Em caso de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – Maior idade;

II – Maior tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Campo Magro.

Dessa forma, cada fase possui o mesmo valor (100 pontos), e a nota final será sempre expressa em uma escala de 0 a 100 pontos.

 

ANEXO VI – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

Nome completo: ________

Matrícula funcional: ________ CPF: _________

Cargo/área: ____ Telefone/e-mail: ______

Unidade indicada como 1ª opção: _______

Unidade indicada como 2ª opção: _____________

Unidade indicada como 3ª opção:_______

 

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que conheço as disposições do Decreto Municipal nº 840/2026 e deste Edital. Comprometo-me a participar e concluir a Formação de Diretores Escolares nos termos do Decreto e das orientações da SEMEC.

 

Campo Magro/PR, ____ de __________________ de 2026.

 

Assinatura: __________

 

ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DISCIPLINAR

 

Eu, _______________, matrícula nº ________________, integrante do Quadro Próprio do Magistério do Município de Campo Magro, candidato(a) ao Processo de Seleção de Diretores(as), DECLARO, para os devidos fins, que não sofri, nos últimos 2 (dois) anos, sanção disciplinar decorrente de processo administrativo disciplinar no âmbito municipal que, nos termos da legislação aplicável, impeça o exercício da função pretendida.

Declaro estar ciente de que as informações prestadas poderão ser verificadas junto ao órgão municipal competente e de que a apresentação de informação falsa poderá ensejar as providências legalmente cabíveis.

 

Campo Magro/PR, ____ de __________________ de 2026.

 

Assinatura: ____________

 

ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO COM A JORNADA E A FORMAÇÃO

 

Eu, ___________, matrícula nº ________________, declaro estar ciente das exigências de jornada aplicáveis à função de Diretor(a) Escolar e, quando legalmente cabível, comprometo-me a cumprir a carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais mediante regime suplementar, conforme a legislação municipal.

Comprometo-me, ainda, a participar e concluir a Formação de Diretores Escolares ofertada ou indicada pela SEMEC, nos prazos e condições estabelecidos, assegurado que eventual apuração de descumprimento observará a legislação e o devido processo administrativo.

 

Campo Magro/PR, ____ de __________________ de 2026.

 

Assinatura: ______________

 

ANEXO IX – ROTEIRO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

 

Unidade escolar pretendida: __________

Nome do candidato: ____________

1. Diagnóstico da realidade escolar (dados de matrícula, equipe, aprendizagem, frequência, infraestrutura e participação comunitária):

_____________

2. Metas e objetivos prioritários:

_______________

3. Plano de ação (indicar dimensão, diagnóstico/problema, objetivo/meta, ação, responsáveis, prazo e monitoramento):

____________

4. Gestão pedagógica e melhoria da aprendizagem:

_________________

5. Gestão administrativa, de pessoas, patrimonial e financeira, respeitadas as competências legais:

_____________

6. Participação da comunidade escolar e gestão democrática:

___________

7. Indicadores, periodicidade de monitoramento e forma de prestação de contas à comunidade:

________________

 

Campo Magro/PR, ____ de __________________ de 2026.

 

Assinatura do candidato: ___________

 

ANEXO X – FORMULÁRIO DE RECURSO

 

Nome do candidato: ____________

Matrícula: __________________________ Unidade(s) pretendida(s): ______________________________

Etapa/resultado questionado: _______________

Fundamentação objetiva do recurso:

___________________

_________

Pedido:

_________ _

Documentos anexos: _________ _________

 

Campo Magro/PR, ____ de __________________ de 2026.

 

Assinatura: __________

 

ANEXO XI DO EDITAL Nº01/2026

TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR

 

Eu, ___________________, matrícula funcional nº _______, candidato(a) à função de Diretor(a) Escolar, declaro ter ciência das atribuições da função previstas no Regimento Escolar de cada instituição de ensino indicada na minha inscrição, conforme a ordem de preferência prevista no Edital.

 

1ª opção – _________

2ª opção – _________

3ª opção – _________

 

Caso seja designado(a), comprometo-me a exercer a função na instituição para a qual for designado(a), observando as seguintes atribuições e deveres:

I – Exercer a função em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.

II – Cumprir e fazer cumprir a legislação educacional, o Regimento Escolar da instituição e as orientações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, no âmbito de suas competências.

III – Promover uma gestão democrática, participativa e transparente, voltada à aprendizagem dos estudantes.

IV – Executar e monitorar o Plano de Gestão Escolar e apresentar os resultados de sua execução.

V – Participar das atividades de formação continuada ofertadas ou indicadas pela SEMEC.

VI – Zelar pela gestão pedagógica, administrativa, patrimonial e financeira da instituição, respeitadas as competências legais da função.

VII – Cumprir os deveres funcionais e prestar contas dos recursos sob minha responsabilidade.

VIII – Colaborar com a transição da gestão e manter organizados e atualizados os documentos e registros institucionais.

IX – Cumprir as demais atribuições da função de Diretor(a) Escolar previstas no Regimento Escolar da instituição, no Edital e na legislação aplicável.

 

Declaro estar ciente de que, no exercício da função, eventual descumprimento dos deveres funcionais será apurado conforme a legislação aplicável, observado o procedimento administrativo pertinente e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O presente Termo integra o Edital nº01/2026 como Anexo XI.

 

Campo Magro/PR, __ de _________ de 2026.

 

___________

 

Assinatura do(a) candidato(a)


Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:145D0022