ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
PORTARIA 342 /2026 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATO RICO/PR, DESIGNA O RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO SIAP/TCE-PR

PORTARIA Nº 342/2026

 

Súmula: Institui a Comissão Organizadora do Concurso Público do Município de Mato Rico/PR, designa o responsável pelo acompanhamento do SIAP/TCE-PR e dá outras providências.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Resolve:

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2095/2026 juntamente com o Despacho do Chefe do Poder Executivo que autorizou o prosseguimento do concurso público;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar e acompanhar todas as etapas do certame, com observância do art. 37 da Constituição Federal e da Instrução Normativa TCE-PR nº 142/2018, que disciplina o envio de dados pelo SIAP – Admissão;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público de que trata o Processo Administrativo nº 2095/2026, com a seguinte composição:

 

Função na Comissão

Servidor(a)

Cargo / Secretaria

Mat.

Presidente

Stenio Cesar da Silva

Contador/ Secretaria de Finanças

200881

Vice-Presidente

Elaine da Silva Hanicz

Orientadora Educacional/ Secretaria de Educação

200332

Secretário(a)

Silvana de Carvalho Marques Beraldeli

Assistente Social/ Secretaria de Assistência Social

200875

Suplente

Aline Paula Dzioba

Enfermeira/ Secretaria de Saúde

200788

Responsável pelo SIAP/TCE-PR

João Fernando Jaskiu

Agente Administrativo/ Secretaria de Administração

200522

 

Art. 2º Compete à Comissão, com o suporte do RH e da Procuradoria Jurídica Municipal:

I – conferir, antes da minuta do edital, cargos, vagas, jornada e requisitos com a legislação municipal vigente, que prevalece sobre o edital;

II – elaborar, com a instituição organizadora, a minuta do edital, incluindo as reservas de vagas para pessoas com deficiência e afrodescendentes (Lei Municipal nº 657/2023), e submetê-la à análise jurídica antes da publicação;

III – acompanhar a execução do concurso pela instituição organizadora, em especial inscrições, provas, recursos e resultados, zelando pela publicidade dos atos e pelo sigilo das provas;

IV – encaminhar os resultados para homologação.

Art. 3º O responsável pelo SIAP/TCE-PR acompanhará os registros e as remessas exigidos pela IN TCE-PR nº 142/2018 em cada fase, controlando as datas de envio e comunicando à Comissão qualquer risco de descumprimento de prazo.

Art. 4º Os membros declararão, na primeira reunião, a inexistência de impedimento ou suspeição (em especial por parentesco com candidatos) e guardarão sigilo das informações.

Art. 5º O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências.

Art. 6º As atividades são serviço público relevante e não serão remuneradas além do cargo efetivo. A Comissão deliberará por maioria, registrará suas decisões em ata e funcionará até a homologação do resultado final.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mato Rico/PR, 29 de outubro de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:87D78008