ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2019

Súmula: Altera dispositivos da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003; LCM n.º 921/2006, de 13/09/2006, as quais dispõem, respectivamente, sobre o PCCV - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral e do Magistério desta municipalidade e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, com amparo nos ditames do art. 37 e ss. da CRFB c/c art. 54 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar,

 

Art. 1.º - Altera disposições da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003; LCM n.º 921/2006, de 13/09/2006, as quais dispõem, respectivamente, sobre o PCCV - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral e do Magistério desta municipalidade, fomentando o número de vagas dos cargos públicos que especifica-se:

 

NOMENCLATURA

DAS VAGAS

Total

Ocupadas

Vaga

Auxiliar de Creche

35

25

10

Contador

02

01

01

Farmacêutico

03

01

02

Motorista

25

18

07

Técnico em Enfermagem

20

16

04

Professor de Educação Física

04

02

02

Professor de Educação Artística

04

02

02

 

§1.º - O Anexo I - Parte Permanente - Quadros “1.4”; “2.4”; “3.4” e “4.4” da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003 e o Anexo IV - Quadro Próprio do Magistério - Função: Magistério - Profissionais da Educação, constante da LCM n.º 921/2006, de 13/09/2006, passarão a viger com os incrementos de vagas insertas neste artigo.

§2.º - As demais disposições da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003; LCM n.º 921/2006, de 13/09/2006, não alcançadas pelas disposições desta Lei restam ratificadas, mantendo-se inalteradas.

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 07 de maio de 2019.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:00454D2A