ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1607/2019
SÚMULA: CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sob a forma de disposição com ou sem ônus para a municipalidade, servidores públicos municipais ao Poder Judiciário da Comarca de Iporã-PR.
Art. 2º- A cessão de servidores de que trata o artigo anterior dar-se-á com observância dos seguintes requisitos:
I - solicitação formal do Poder Judiciário da Comarca de Iporã - PR;
II - celebração de convênio específico com o Tribunal de Justiça do Paraná, com delimitação de início e término da cessão, cujo tempo total não poderá ultrapassar 02 (dois) anos, sendo facultada uma prorrogação por igual período;
III - o servidor cedido deverá ter vínculo efetivo com o Município, escolaridade mínima de 2º Grau completo e conhecimentos de informática.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:0064906A