ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 278/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 278 DE 31 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 278/2025

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1022 de 31 de julho de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

F1000

11.006.10.302.0035.2.067 – Encargos com o Bloco de Investimentos da Saúde

796

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

R$

570.000,00

 

 

TOTAL

R$

570.000,00

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (31/07/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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