ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1735/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 632.308,00 (seiscentos e trinta e dois mil, e trezentos e oito reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 4940 – BB C/C 494025565-3 Emendas Individuais – Incremento do PAB

 

0801

Fundo Municipal de Saúde

1030100342.053

MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FMS

3.3.71.70.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

61.420,39

1030100342.033

Transferências a Consórcios Intermunicipais e Intergestores de Saúde

 

3.3.71.70.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

150.000,00

1030100342.031

ATENCAO BASICA FIXA - FMS

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

150.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

20.887,61

1030100342.031

ATENCAO BASICA FIXA - FMS

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 4940 – BB C/C 494025565-3 Emendas Individuais – Incremento do PAB

 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

250.000,00

TOTAL

632.308,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2020

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2020) Fonte: 4940

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 4940 – BB C/C 494025565-3 Emendas Individuais – Incremento do PAB

382.308,00

0,00

382.308,00

0,00

TOTAIS.............R$

382.308,00

0,00

382.308,00

0,00

 

II – Excesso de Arrecadação por Alínea de Receita em 2021 (repasses), relativo aos valores decorrentes das EMENDAS INDIVIDUAIS, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/ Estimado

Valor já utilizado para Suple- mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

17189911.01 (409) Fonte: 4940

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 4940 – BB C/C 494025565-3 Emendas Individuais – Incremento do PAB

0,00

250.000,00

0,00

250.000,00

TOTAIS.........................R$

0,00

250.000,00

0,00

250.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 31 de março de 2021.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:009A70E1