ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Câmara Municipal de Carlópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
LEI Nº 1534

L E I Nº 1534

SÚMULA: Estabelece diretrizes a gestão de veículos de transporte escolar pelas redes públicas de educação básica do município.

O Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições previsto no Parágrafo Único do art. 146, do Regimento Interno:

“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:

L E I

Art. 1º- Estabelece tempo de uso dos ônibus escolares contratados pra prestação de serviços junto ao Município, com os seguintes critérios:

I - ônibus: até vinte anos de uso;

II - micro-ônibus de transporte escolar: até vinte anos de uso;

III – Vans e peruas: até vinte anos de uso.

Art. 2º - O tempo de uso estabelecido no artigo anterior da presente lei será reduzido de dois em dois anos até que seja fixado o tempo de uso em dez anos para todos os veículos escolares contratados para prestação de serviços junto ao município conforme tabela abaixo.

 

ANO TEMPO DE USO

2022 e 2023 Vinte anos

2024 e 2025 Dezoito anos

2026 e 2027 Dezesseis anos

2028 e 2029 Quatorze anos

2030 e 2031 Doze anos

2032 e 2033 Dez anos

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 10 de dezembro de 2021.

 

LUIZ MENEZES BUENO

Presidente


Publicado por:
Edson Carlos Faiz
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