ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2182
LEI Nº 2182/2025
EMENDA: Dispõe sobre a coleta contínua de lixoeletrônico de pequeno porte nas escolas públicas eprivadas do Município de Terra Roxa, e dá outrasprovidências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da coleta contínua de lixo eletrônico de
pequeno porte, nas escolas públicas e privadas no Município.
Parágrafo único: O Poder Executivo disponibilizará um ponto de coleta de lixo
eletrônico nas escolas públicas e privadas da sede e distritos do Município uma vez por mês,
sendo que o dia da referida coleta será decidido pela administração municipal.
Art. 2º - Entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte, para fins de cumprimento
desta Lei, pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de
celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados.
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá campanhas e publicidades de educação
ambiental com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino do lixo eletrônico
pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado,
visando conscientizar e estimular a participação dos alunos e da própria comunidade.
Art. 4º - A implantação da coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte
caberá ao Poder Executivo Municipal, sendo que este designará o setor competente responsável
pela coleta de que trata o artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, a
contar da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 16 de junho de 2025.
___________________________________
www.terraroxa.pr.gov.br / AV. COSTA E SILVA, 95 / CEP: 85990-000 / (44) 3645-8300 / TERRA ROXA - PR
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:00DD9BE7