ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 27 DE JUNHO DE 2016.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 060/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos da Educação, aumentando-se o número de vagas e reduzindo-se jornada de trabalho.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 68 da Lei Complementar Municipal nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 68 A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Agente Operacional da Educação e Agente Administrativo da Educação é de trinta horas semanais."

(NR)

 

Art. 2º. Os incisos V e VII do art. 79 da Lei Complementar Municipal nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 79 [...]

I - [...]

V - do Anexo X para o cargo de Agente Operacional da Educação em jornada de trinta horas semanais;

VII - do Anexo XII para o cargo de Agente Administrativo da Educação em jornada de trinta horas semanais;”

(NR)

 

Art. 3º. Fica alterado o ANEXO II, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos da Educação, alterando-se a jornada de trabalho dos cargos de Agente Operacional da Educação e de Agente Administrativo da Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

CARGOS, FUNÇÕES, HABILITAÇÃO PARA INGRESSO E JORNADA DE TRABALHO

 

CARGO NOVO

FUNÇÕES

HABILITAÇÃO MÍNIMA P/ INGRESSO

JORNADA

DE

TRABALHO

PROFESSOR

ÚNICA

LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CURSO NORMAL SUPERIOR OU OUTRA LICENCIATURA PLENA, PRECEDIDA DE CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO

20 HORAS / 40 HORAS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

ÚNICA

LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CURSO NORMAL SUPERIOR OU OUTRA LICENCIATURA PLENA, PRECEDIDA DE CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO

30 HORAS/ 40 HORAS

AGENTE OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO

*SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO *MERENDEIRA

4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL

30 HORAS

MOTORISTA DA EDUCAÇÃO

ÚNICA

4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL

30 HORAS

AGENTE ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO

ÚNICA

ENSINO MÉDIO

30 HORAS

NUTRICIONISTA

ÚNICA

ENSINO SUPERIOR EM NUTRIÇÃO

E INSCRIÇÃO NO CRN

40 HORAS

FONOAUDIÓLOGO

ÚNICA

ENSINO SUPERIOR EM FONOAUDIOLOGIA

E INSCRIÇÃO NO CRFA

40 HORAS

BIBLIOTECÁRIO

ÚNICA

ENSINO SUPERIOR EM BIBLIOTECONOMIA

E INSCRIÇÃO NO CRB

40 HORAS

PSICÓLOGO

ÚNICA

ENSINO SUPERIOR EM PSICOLOGIA

E INSCRIÇÃO NO CRP

40 HORAS

ASSISTENTE SOCIAL

ÚNICA

ENSINO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL

E INSCRIÇÃO NO CRAS

40 HORAS

FISIOTERAPEUTA

ÚNICA

ENSINO SUPERIOR EM FISIOTERAPIA

E INSCRIÇÃO NO CREFITO

40 HORAS

Psicopedagogo

ÚNICA

ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU PSICOLOGIA E PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA

40 HORAS

 

Art. 4º. Fica alterada a epígrafe do ANEXO X, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos da Educação, alterando-se a jornada de trabalho do cargo de Agente Operacional da Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: AGENTE OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS”

(NR)

 

Art. 5º. Fica alterada a epígrafe do ANEXO XII, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos da Educação, alterando-se a jornada de trabalho do cargo de Agente Administrativo da Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS”

(NR)

 

Art. 6º. Fica alterado o ANEXO III, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos da Educação, aumentando-se o número de vagas, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

 

QUADRO DE VAGAS

 

CARGOS

Nº DE VAGAS

Professor - jornada de 20 horas semanais

480

Professor - jornada de 40 horas semanais

20

Professor de Educação Infantil – jornada de 30 horas semanais

60

Professor de Educação Infantil – jornada de 40 horas semanais

180

Agente Operacional da Educação

200

Motorista da Educação

35

Agente Administrativo da Educação

40

Bibliotecário

2

Psicólogo

5

Fonoaudiólogo

6

Fisioterapeuta

1

Assistente Social

3

Nutricionista

7

Psicopedagogo

2

Terapeuta Ocupacional

2

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Junho de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

MILTON FACCIONE

Secretário Municipal de Administração e de Educação Interino

 

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 031/2016

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 003/2016

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:00E1CFD9