ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO N° 30004, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.

 

O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;

Considerando o P.D. nº 26172, de 20/10/2026, da Procuradoria Geral do Município, os P.D.s nº 26122 e 26385, de 20/10/2026 e 21/10/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, o P.D. nº 26344, de 21/10/2026, da Secretaria de Saúde e o P.D. nº 26088, de 20/10/2026, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 455.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

 

02 Procuradoria Geral do Município

 

02.01 Procuradoria Geral

 

04.122.0006.2033 Manutenção do Fundo Especial de Atividades Jurídicas da PGML

 

37: 3.1.90.16.00.00.000 – Outras despesas variáveis - pessoal civil

R$ 60.000,00

 

 

06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

 

06.02 Departamento Geral da Educação

 

12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino

 

2121:3.3.30.93.00.00.1044 – Indenizações e restituições

R$ 10.000,00

246: 3.3.90.36.00.00.103 – Outros serviços de terceiros - pessoa física

R$ 15.000,00

255: 4.4.90.52.00.00.104 – Equipamentos e material permanente

R$ 195.000,00

 

 

08 Fundo Municipal de Saúde

 

08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica

 

2006: 3.3.90.30.00.00.396 – Material de consumo

R$ 63.000,00

 

 

09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

 

09.05 Departamento de Industria, Comércio e Serviços

 

23.691.0025.2518 Manutenção do Parque Industrial

 

1515: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e material permanente

R$ 112.000,00

TOTAL................

R$ 455.000,00

 

 

Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:

 

Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 575217226-4

R$ 60.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.348-3

R$ 112.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 103, conta nº 6.518-8

R$ 15.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5

R$ 195.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 396, conta nº 573807692-0

R$ 63.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 1044, conta nº 39.364-9

R$ 10.000,00

TOTAL...................

R$ 455.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 22 de Outubro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
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