ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.248 DE 30/10/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 54.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado no corrente Exercício a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019– Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE PALMEIRA
18.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA
18.001.10.000.0000.0.000. Saúde
18.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
18.001.10.302.0010.0.000. Programa de Assistência Comunitária
18.001.10.302.0010.2.002. Contratação de unidades hospitalares, clínicas, laboratórios, assistência ambulatorial, consultas médicas, exames complementares; assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirurgicas
-3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.48.00.00. 01001 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 54.000,00
Total da Suplementação: R$ 54.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE PALMEIRA
18.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA
18.001.04.000.0000.0.000. Administração
18.001.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
18.001.04.123.0010.0.000. Programa de Assistência Comunitária
18.001.04.123.0010.2.001. Pagamento de Verba de Representação
-3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.1.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
-3.1.90.11.00.00. 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 8.300,00
18.001.04.123.0010.2.003. Manutenção das Atividades do IMASP
-3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00. 01001 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
- 3.3.90.36.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 700,00
- 3.3.90.39.00.00. 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 13.000,00
-4.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS DE CAPITAL
-4.4.00.00.00.00. 01001 INVESTIMENTOS
-4.4.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
-.4.90.52.00.00. 01001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 27.000,00
Total da Redução: R$ 54.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:0144F05D