ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
ACAMSOP
ACAMSOP
NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2025
Dispõe sobre a concessão de almoços/Jantares e coffee breaks no âmbito da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná e externamente.
Art. 1º – Objeto
A presente Instrução Normativa regulamenta a concessão de almoços/Jantares e coffee breaks destinados a eventos, reuniões, cursos, seminários e demais atividades institucionais realizadas ou apoiadas pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná.
Art. 2º – Finalidade
A concessão de refeições e serviços de coffee break tem como finalidade:
I – Apoiar a realização de eventos institucionais;
II – Proporcionar melhores condições de recepção e hospitalidade aos participantes;
III – Promover a integração entre os membros das Câmaras Municipais associadas e demais convidados.
Art. 3º – Autorização de Coffe Break
I – A concessão de coffee breaks deverá ser previamente autorizada pela Presidência da Associação;
II – O pedido deverá ser formalizado por meio de justificativa, contendo (Anexo I):
a) data, horário e local do evento;
b) estimativa de participantes;
c) tipo de coffee break solicitado;
d) orçamento ou proposta de fornecedor.
Art. 4º – Autorização de Almoços/Jantares
I – A concessão de almoços deverá ser previamente autorizada pela Presidência da Associação;
II – O pedido deverá ser formalizado por meio de justificativa, contendo (Anexo I):
a) data, horário e local do evento;
b) estimativa de participantes;
c) orçamento ou proposta de fornecedor.
§1º Não será autorizada a concessão de almoços externos aos integrantes que já percebam diárias destinadas à participação em eventos promovidos pela ACAMSOP.
§2º A liberação de almoços externos somente será possível mediante a apresentação da Declaração de Dispensa de Diária (Anexo II), a qual servirá como documento comprobatório da solicitação.
§3º A liberação de almoços ou jantares externos será autorizada exclusivamente aos Presidentes das Câmaras Municipais ou àqueles que, formalmente designados, os representem.
Art. 5º – Das Despesas Autorizadas na Sede
Nos eventos realizados na sede da Associação, poderão ser custeados:
I – Coffee breaks em eventos de capacitação;
II – Almoços/Jantares institucionais de trabalho, quando a programação justificar a permanência dos participantes no local;
III – Almoços/Jantares ou coffee breaks para servidores ou presidentes de Câmaras Municipais, quando estiverem em atividades oficiais na sede sem o recebimento de diárias pelo município de origem.
§1º – O Presidente poderá autorizar, excepcionalmente, outros formatos de recepção, desde que fundamentados na relevância institucional.
§2º – É igualmente vedada a concessão de bebidas alcoólicas.
Art. 6º – Das Despesas Autorizadas Externas à Sede
Nos eventos realizados externos à sede da Associação, poderão ser custeados:
III – Almoços/Jantares para presidentes de Câmaras Municipais, quando estiverem em atividades oficiais sem o recebimento de diárias pelo município de origem.
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§1º – O Presidente poderá autorizar, excepcionalmente, outros formatos de recepção, desde que fundamentados na relevância institucional.
§2º – É igualmente vedada a concessão de bebidas alcoólicas.
Art. 7º – Limites de Valores
I – O valor máximo por pessoa será definido pela Presidência, conforme tabela constante no Anexo III.
II – Os valores poderão ser alterados conforme variação de mercado.
Art. 8º – Prestação de Contas
I – O responsável pelo evento deverá apresentar relatório simplificado contendo:
a) descrição da atividade realizada;
b) lista de participantes ou ata de presença;
c) nota fiscal ou recibo original do fornecedor.
II – A Presidência analisará a documentação apresentada para fins de aprovação da despesa.
Art. 9º – Disposições Gerais
I – As despesas deverão sempre atender ao princípio da razoabilidade e da economicidade;
II – Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva;
III – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, 18 de setembro de 2025
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da ACAMSOP
ANEXO I – Autorização de Almoço/Coffee Break
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ALMOÇO/COFFEE BREAK
Evento: _____
Data: //______
Horário: _____
Local: _____
Almoço ( ) no caso de almoços anexar dispesas de diárias.
Coffee Break ( )
Finalidade do Almoço/Coffee Break:
( ) Reunião Institucional
( ) Capacitação/Treinamento
( ) Seminário/Palestra
( ) Outro: _____
Justificativa:
Quantidade Prevista de Participantes: ______
Orçamento Estimado:
Valor Total: R$ ____________________
Fornecedor/Prestador: ______
Autorização
Autorizo a realização do Almoço/coffee break acima descrito, observando os limites orçamentários e a finalidade institucional do evento.
Francisco Beltrão, ... de ... de ....
_________
Presidente da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná
ANEXO II – Declaração de Dispensa de Diária
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE DIÁRIA
Eu, _____,
cargo/função _____,
lotado(a) em _____,
DECLARO, para os devidos fins, que não recebi diárias referentes ao deslocamento/atividade realizada no dia(s) //______ na cidade de _____________________, em razão da participação em _____ (informar evento, reunião, curso ou atividade).
Por ser verdade, firmo a presente.
Francisco Beltrão, ____ de __________________ .
______
Assinatura do Declarante
ANEXO III – Limites de Valores
Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 02/2025, ficam estabelecidos os valores máximos para despesas com alimentação, observados os princípios da razoabilidade, economicidade.
Coffee Break
R$ 20,00 por pessoa (por período)
Almoços/Jantares Institucionais
R$ 100,00 por pessoa (por período)
Disposições Gerais
Situações excepcionais deverão ser justificadas formalmente pela autoridade requisitante e submetidas à Presidência para deliberação.
Estes valores poderão ser atualizados anualmente, por deliberação da Presidência, considerando a realidade de mercado.
Francisco Beltrão, ... de ... de ....
_________
Presidente da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná
Publicado por:
Mateus Scheitt
Código Identificador:014A268B