ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.116, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe pela revogação do artigo 5° do Decreto Municipal n° 4.919/25 de 14 de agosto de 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o procedimento adequado para aplicação correta do Art. 17, § 1º da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual do Paraná n° 10.086/2022;
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 17, § 1º da Lei de Licitações,
DECRETA:
Art. 1º Fica expressamente revogado o art. 5º do Decreto Municipal nº 4.919, de 14 de agosto de 2025.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 16 de outubro de 2026.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:017E6854