ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 896, DE 22 DE JULHO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 84.648,58 (oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 84.648,58 (oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

11,06

2.143

Ações de Proteção Social Especial - PAIF/CREAS

33504300

3935

Bloco de financiamento da Proteção Social Especial

40.000,00

2.144

Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS

33903000

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

12.833,62

2.144

Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS

33903900

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

16.500,00

2.145

Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/BF

33903900

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

2.262,24

2.145

Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/BF

44905200

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

4.441,66

2.219

Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS

33903900

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

200,00

2.146

Ações de Benefícios da Prestação Continuada - BPC

33903000

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

5.400,00

2.101

Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica

31901600

0000

Recursos Ordinários Livres

3.000,00

2.052

Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações

33903900

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Adições...........R$ 84.648,58

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos:

 

§1º da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

8.400,00

1.068

Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades e Espaços Esportivos

44905100

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Anulações........ R$ 8.400,00

 

§2º do superávit financeiro calculado das seguintes fontes de recursos:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

76.237,52

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

11,06

3935

Bloco de financiamento da Proteção Social Especial

Total dos Recursos do Superávit Financeiro...... R$ 76.248,58

Total dos Recursos........ R$ 84.648,58

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2016.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
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