ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 536/2016, DE 01 DE MARÇO DE 2016.

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.1201-1042 – Convênio Federal Ministério da Educação – Construção da Super Creche

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 1.267.584,72

Conta Despesa: 583

Fonte: 146

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.1201-1042 – Convênio Federal Ministério da Educação – Construção da Super Creche

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 32.415,28

Conta Despesa: 582

Fonte: 146

 

Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

13.25.01.05.03.05

Rendimentos Bancários

R$ 32.415,28

17.61.02.01.00.00

Convênio Federal Ministério da Educação - Construção Creche

R$ 1.267.584,72

TOTAL

R$ 1.300.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 01 de março de 2016.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:01A8D88E