ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 029/2020

LEI MUNICIPAL Nº. 029/2020

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 1.771.683,92 (Um milhão setecentos e setenta e um mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), distribuída nas dotações como seguem:

Órgão 02: GABINETE DO PREFEITO

Unidade 01: COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Proj./Ativ. 2.002: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

486 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC....................R$:- 143.000,00

 

Proj./Ativ. 2.0003: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURÍDICA

484 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 84.550,00

 

Proj./Ativ. 2.005: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

485 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 32.800,00

 

Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Proj./Ativ. 0.004: AÇÕES E PRECÁTORIOS JUDICIAIS – TJPR

483 – 3.3.90.91.00.00.00.00.0003 – Sentenças Judiciais.................R$:- 96.000,00

 

Proj./Ativ. 2.006 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADNMINISTRAÇÃO

487 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC....................R$:- 280.600,00

 

Proj./Ativ. 2.007: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

490 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 30.550,00

 

Proj./Ativ. 2.008: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE

489 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 84.000,00

 

Proj./Ativ. 2.011: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

491 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 78.600,00

 

Proj./Ativ. 2.012 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS.

488 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 98.700,00

479 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0003 – Outros Serviços de Terceiros – PJ............................R$:- 90.000,00

 

Proj./Ativ. 2.015 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

482 – 3.3.90.47.00.00.00.00.0003 – Obrigações Tributarias e Contributivas....................R$:- 17.456,00

 

Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj./Ativ. 2.044: Manutenção do Gabinete da Secretaria de Assistência Social

492 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 85.100,00

 

Proj./Ativ. 6.001: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

493 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 39.350,00

 

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj./Ativ. 2.047: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

494 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 72.250,00

498 – 3.3.90.30.00.00.00.00.1024 – Material de consumo..................R$:- 10.000,00

499 – 3.3.90.39.00.00.00.00.1024 – Outros Serviços de Terceiros – PJ............................R$:- 10.000,00

 

Órgão 08: SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Unidade 01: COORDENAÇÃO SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Proj./Ativ. 2.058: MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.

495 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 51.000,00

 

Proj./Ativ. 2.062: MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA

496 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 65.400,00

 

Proj./Ativ. 2.063: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS PUBLICAS

481 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0003 – Material de Consumo..................R$:- 238.227,92

480 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0003 – Outros Serviços de Terceiros –PJ...........................R$:- 100.000,00

 

Órgão 09: SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE

Unidade 01: GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE E CULTURA

Proj./Ativ. 2.081: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA

497 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0003 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC......................R$:- 64.100,00

 

TOTAL R$:- 1.771.683,92

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.771.683,92 (um milhão setecentos e setenta e um mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) nas fontes como seguem:

 

0003 – Apoio Financeiro aos Municípios - AFM..............................R$:- 1.751.683,92

1024 – Aux. Fin. p/ ações de Saúde e Assist. Soc. p/ enfrent. ao Covid 19..................................R$:- 20.000,00

 

TOTAL: 1.771.683,92

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 19 de agosto de 2020

 

LAÉRCIO PEREIRA CORREIA

Prefeito em Exercício

 

Lei aprovada nas reuniões de 11 e 18 de agosto de 2020


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:0209CE17