ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 690/2023

Lei nº 690/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$853.500,00 (oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um crédito Especial no valor de R$ 853.500,00 (oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos reais).

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.003

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.2014.2.027.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

758 - 3.3.90.30.00.00

10401

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

759 - 3.3.90.39.00.00

10401

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

06.006

 

DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

06.006.12.361.2015.2.064.

 

TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO BÁSICA

 

673 - 3.1.90.11.00.00

1026

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

140.000,00

678 - 3.1.91.13.00.00

1026

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.000,00

681 - 3.3.90.30.00.00

1026

MATERIAL DE CONSUMO

90.000,00

690 - 3.3.90.39.00.00

1026

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

685 - 3.3.90.30.00.00

31125

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

683 - 3.3.90.30.00.00

1034

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

692 - 3.3.90.39.00.00

1034

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

25.000,00

07

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ

 

07.002

 

DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

 

07.002.10.301.2017.2.033.

 

ATENÇÃO PRIMARIA

 

757 - 3.3.90.30.00.00

6494

MATERIAL DE CONSUMO

340.000,00

760 - 3.3.90.39.00.00

6494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

761 - 3.3.90.30.00.00

1495

MATERIAL DE CONSUMO

500,00

Total Suplementação:

853.500,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 853.500,00 (oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

 

Fonte:

1.3.2.1.01.01.01.000

Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos

500,00

1.7.1.1.51.21.00.000

COTA-P-ARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -

283.000,00

1.7.1.3.50.11.00.000

PTRIANNCSI-FPEARLÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO P

390.000,00

1.7.1.4.50.01.00.000

TRANS-FERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

55.000,00

1.7.1.5.52.01.00.000

TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR - PRINCIPAL

100.000,00

1.7.2.9.52.01.01.000

TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

25.000,00

Total:

853.500,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:02235B88