ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.489/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º 3.489/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) e do município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$280.519,18(Duzentos e Oitenta Mil, Quinhentos e Dezenove Reais, e Dezoito Centavos),mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
Inclusão
07- Fundo Municipal de Saúde
Programa: 10.122.0030– PROGRAMA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA (COVID-19)
Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 2205 – Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19) |
A |
2020 |
População Atendida |
Pessoas |
600 |
230.000,00 |
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VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020.............................R$230.000,00 |
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08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.244.0031- COVID 19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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|
PA 2212 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19 |
A |
2020 |
População em Geral |
População Atendida |
93 |
R$16.680,96 |
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PA 2213 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19 |
A |
2020 |
População em Geral |
População Atendida |
1.310 |
R$ 33.838,22 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 50.519,18
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de saúde |
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07.001.10.122.0030.2205 |
Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19) |
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|
581-4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1019 |
R$ 230.000,00 |
|
08 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
|
08.001.08.244.0031.2212 |
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19 |
|
|
|
990-3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
1022 |
R$ 10.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações patronais |
000 |
R$ 6.680,96 |
|
08.001.08.244.0031.2213 |
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19 |
|
|
|
1080-3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
1022 |
R$ 20.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações patronais |
000 |
R$ 13.838,22 |
| Total |
R$ 280.519,18 |
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ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, IIIda Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 280.519,18(Duzentos e Oitenta Mil, Quinhentos e Dezenove Reais, e Dezoito Centavos).
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de saúde |
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07.001.10.122.0030.2205 |
Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19) |
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576-3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1019 |
R$ 115.000,00 |
|
578-3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1019 |
R$ 115.000,00 |
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08 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.244.0015.2130 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
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959-3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000 |
R$ 20.519,18 |
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08 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
08.001.08.244.0031.2212 |
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19 |
|
|
|
1083-3.3.90.34.00.00 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização |
1022 |
R$ 10.000,00 |
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08.001.08.244.0031.2213 |
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19 |
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|
|
1087-3.3.90.34.00.00 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização |
1022 |
R$ 20.000,00 |
| Total |
R$ 280.519,18 |
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ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:022BE670