ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL - LEI Nº. 27/2026

 LEI Nº 27/2026

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 610.393,62 (Seiscentos e dez mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos) e, dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE

 

 LEI:

Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 610.393,62 (Seiscentos e dez mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), como se segue:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

06.010

DIVISÃO DE OBRAS

06.010.15.451.0007.1024

Planejamento Urbano - Revitalização da Praça Central

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES - Cód. 1051

210.000,00

31.994

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICA

 

 

SUB-TOTAL

210.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

06.020

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

06.020.15.451.0014.1150

Pavimentação Urbana

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES - Cód. 1052

200.000,00

31.994

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICA

 

 

SUB-TOTAL

200.000,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

09.010

DIVISÃO DE ESPORTES

09.010.27.812.0021.1088

Revitalização e Reforma do Campo Municipal - Estádio Maguila

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES - Cód. 1053

125.444,00

31.994

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICA

 

 

SUB-TOTAL

125.444,00

 

09.010.27.812.0021.1156

Construção da Quadra de Esportes ao Lado do Campão

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES - Cód. 1054

74.949,62

31.994

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICA

 

 

SUB-TOTAL

74.949,62

 

TOTAL

610.393,62

 

Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, será utilizado como recurso para abertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, o cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

06.010

DIVISÃO DE OBRAS

06.010.04.122.0007.1225

Construção de Prédios Públicos

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES – Cód. 1024

610.393,62

31.994

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICA

 

 

SUB-TOTAL

610.393,62

 

TOTAL

610.393,62

 

Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Arlindo Pires de Oliveira Junior
Código Identificador:027E25C9