ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3310-2024 - EDUCAÇÃO

LEI N. º 3310/2024, de 29 de fevereiro de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.100.429,70 (um milhão e cem mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0013.2.012

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

31056-SF

698,59

3.3.90.30

Material de Consumo

31057-SF

1.077,92

3.3.90.30

Material de Consumo

31061-SF

11.026,58

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3104-SF

315.303,96

3.3.90.30

Material de Consumo

31044-SF

60.824,53

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31044-SF

90.759,36

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

31044-SF

64.964,53

0501.12.361.0015.2.014

Manutenção e Modernização do Transporte Escolar

 

 

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

3107-SF

308.125,86

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

31043-SF

21.660,96

3.3.90.30

Material de Consumo

3112-SF

415,96

0501.12.306.0013.2.013

Merenda Escolar

 

 

3.3.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

31042-SF

10.719,04

0501.12.361.0013.1.015

Modernização e Estruturação Educacional

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3105-SF

40.194,62

0501.12.365.0012.2.011

CRECHES

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3103-SF

44.456,48

0504

FUNDEB

 

 

0504.12.361.0013.2.022

Profissionais da Educação – FUNDEB 70%

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31036-SF

19.109,34

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3101-SF

19.862,84

0504.12.361.0013.2.024

Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31037-SF

86.866,61

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3102-SF

4.362,52

TOTAL

1.100.429,70

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

3107

SUPERAVIT FINANCEIRO-Salário Educação

308.125,86

31043

SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ( PNATE)

21.660,96

3112

SUPERAVIT FINANCEIRO-MDE /Cota-Parte TRANSPORTE ESCOLAR(SEED)

415,96

 

31042

SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

10.719,04

3105

SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Educação

40.194,62

31036

SUPERAVIT FINANCEIRO-BB C/C 126007-X Repasse FUNDEB VAAF 70% (Fonte: 1036)

19.109,34

31037

SUPERAVIT FINANCEIRO- BB C/C 226007-X Repasse FUNDEB VAAF 30% (Fonte: 1037)

86.866,61

31056

SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Educação

698,59

31057

SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres

1.077,92

31061

SUPERAVIT FINANCEIRO- C/C BB 13399-X ICMS - Recursos EDUCAÇÃO não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022

11.026,58

31044

SUPERAVIT FINANCEIRO- Outras Transferências de Recursos do FNDE

216.548,42

3101

SUPERAVIT FINANCEIRO-Fundeb 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

19.862,84

3102

SUPERAVIT FINANCEIRO-FUNDEF 40%

4.362,52

3104

SUPERAVIT FINANCEIRO-25% sobre demais impostos vinculados à educação

315.303,96

3103

SUPERAVIT FINANCEIRO-10% Sobre Transferências Constitucionais

44.456,48

TOTAL

1.100.429,70

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:029B172A