ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.256/2.013

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: INCLUI COMO EXTENSÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, OS CARREADORES EXISTENTES NA ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ DE AUTORIA DO VEREADOR IBRAIN ANDRADE CORREA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Torna e inclui os carreadores existentes na área rural do Município de Goioerê, Estado do Paraná em extensão das estradas vicinais.

Art. 2º O Município ficará autorizado a realizar a manutenção de tais carreadores nos serviços de proteção ao meio ambiente, controle de erosão e conservação com cascalhamento para o escoamento da produção agrícola e o transporte de estudantes da zona rural.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”. em 17 de Dezembro de 2013.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:02E9287A