ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Gestão SUAS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO SUAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04

RESOLUÇÃO CMAS Nº 04, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação relativos ao Repasse: Piso Único de Assistência Social – PAS – 2027.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Enéas Marques – PR, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; pelo Decreto Municipal nº 075, de 25 de março de 1996, que regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social pela Lei Municipal de criação nº 122/1995 alterada pela lei nº 679/2010 de 14 de julho de 2010 e considerando a necessidade de aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação referentes ao Repasse: Piso Único de Assistência Social – PAS competência 2027,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar ad referendum da plenária o Termo de Adesão e Plano de Ação referentes ao Repasse: Piso Único de Assistência Social – PAS para o ano de 2027, no valor de R$ 75.000,00.

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Enéas Marques, 30 de outubro de 2026.

 

MERIÉLEN PIZATO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

 


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