ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.838/2020
LEI Nº4.838/2020
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional suplementarno montante de R$1.436.205,00 (Hum Milhão Quatrocentos e Trinta e Seis Mil e Duzentos e Cinco Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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18 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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18.01(1296) |
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL |
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02.062.0002.2.662 |
Verba Honorária de Atividade Jurídica |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3190.16 |
Outras despesas Variáveis - Pessoal Civil |
700.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE |
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04.01(75) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0006.2.230 |
Consórcio Intermunicipal de saúde |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3371.70 |
Rateio Pela Participação em Consórcio Público |
736.205,00 |
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TOTAL |
1.436.205,00 |
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Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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18 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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18.01(1283) |
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL |
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02.062.0002.2.661 |
Atividades de Assessoria Jurídica |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil |
700.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE |
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04.01(78) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0006.2.230 |
Consórcio Intermunicipal de saúde |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3372.33 |
Passagens e Despesas Com Locomoção |
736.205,00 |
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TOTAL |
1.436.205,00 |
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Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 09 deJunhode 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 047/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:033EA020