ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 761 DE 2023
Data: 04/10/2023
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, a receber em doação parte ideal de bem imóvel para criação de Estrada Rural, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, autorizado a receber em doação parte ideal de 1.265,70m², do Lote nº 95-A, da gleba nº 08 (oito), do Imóvel Andrada, que possui área total de 157.495,98m², devidamente inscrito na matrícula nº 21.407 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, objetivando a criação de Estrada Rural na Linha Porto Pereira, Zona Rural, deste Município de Boa Vista da Aparecida/PR.
Art. 2º. As despesas com escritura e registro de imóveis para a presente doação, ficarão exclusivamente à cargo do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, tendo em vista que o imóvel está sendo doado para criação de estrada rural.
Art. 3º. Fica criada a Estrada Rural abaixo especificada oriunda da área doada, ou seja, parte ideal de 1.265,70m², do Lote nº 95-A, da gleba nº 08 (oito), do Imóvel Andrada, conforme anexo I desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 04 de outubro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Mapa em anexo ao Portal de Transparência do Município, segue link:http://portal.boavistadaaparecida.pr.gov.br:8090/portaltransparencia/1/
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:03475F67