ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 035/2017
"Revoga a Lei Complementar n.º 015 de 23 de janeiro de 2012 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a Lei:
(Origem Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morretes- Vereadores Maurício Porrua, Julio Cesar Cassilha, Pastor Deimeval Borba e Luciano Cardoso)
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar n.º 015 de 23 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 17 de março de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:03526306