ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4771, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 50/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de União da Vitória, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE 2.006 – Manutenção da Secretaria de Administração
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
300.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
300.000,00 |
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Art. 2º O recurso para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, será a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE 0.058 – Encargos Especiais
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.3.91.97.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS |
300.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
300.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de setembro de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:036A42E3