ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.306, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul na Lei Orçamentária nº 1269/2016 de 09.11.216, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros e valor de créditos a receber não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 25.384,95 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 100.384,95 (cem mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e aberta a Fonte de Recursos: 812, destinados a manutenção do PPAS – Programa Estadual do Piso Paranaense de Assistência Social, nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0800 |
Departamento de Ação Social |
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0803 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.008.2.064 |
Manter Atividades do PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social |
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3.3.90.30 |
Material de consumo |
812 |
5.384,95 |
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3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros – p. jurídica |
812 |
10.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamento e material permanente |
812 |
10.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de consumo |
812 |
25.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros – p. jurídica |
812 |
10.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamento e material permanente |
812 |
40.000,00 |
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TOTAL |
100.384,95 |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior no valor de R$ 25.384,95 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 25.384,95 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).
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FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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812 |
Piso Paranaense de Assist. Social - PPAS |
25.384,95 |
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TOTAL |
25.384,95 |
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II – Excesso de Arrecadação da alínea da receita a seguir especificada no valor de R$ 75.000 (setenta e cinco mil reais).
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FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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812 |
1722.99.99.06 (213) – Piso Paranaense de Assist. Social - PPAS |
72.000,00 |
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812 |
1325.01.99.78 (184) – Rendimento de aplicação PPAS |
3.000,00 |
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TOTAL |
75.000,00 |
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Art. 3º - Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:
I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1067/2013 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:
ÓRGÃO: 08 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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CÓDIGO |
PROJETO |
AÇÕES/METAS |
Unidade Medida |
Meta Física 2017 |
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08.244.008.2.064 |
PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social |
Manter as atividades inerentes aos repasses do Piso Paranaense de Assistência Social para custear os serviços socioassistenciais tipificados, o aprimoramento da gestão e os benefícios eventuais, |
Famílias |
125
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II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1257/2016
ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO
Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2017
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PROGRAMA |
METAS |
CUSTOS 2017 |
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008 |
Gestão da Assistência Social |
100.384,95 |
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TOTAL |
100.384,95 |
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Art. 4º - Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1257/216 de 10.08.2016, na Função 08: Assistência Social - Subfunção 244: Assistência Comunitária – no Programa: 008: Gestão da Assistência Social as ações e metas discriminadas no art. 3º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:036BDF54