ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
RATIFICAÇÃO PARCIAL DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 07/2026.
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2026
CREDENCIAMENTO Nº 07/2026
Considerando a regular instrução do processo administrativo referente ao Edital de Credenciamento nº 07/2026, cujo objeto consiste no credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de exames laboratoriais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando o parecer técnico emitido pela Comissão de Contratação, que concluiu pelo atendimento das exigências editalícias por parte da empresa participante;
O Prefeito de Pitanga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, Resolve: RATIFICAR a inexigibilidade de Licitação nº 39/2026, nos seguintes termos, para a Empresa:
1 - UNILAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.243.418/0002-79, com sede na Rua Conselheiro Zacarias, nº 521, Centro, CEP: 85.200-053, Pitanga - PR, por atender aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, sanitária e técnica previstos no instrumento convocatório,
O valor máximo global do credenciamento para os serviços laboratoriais dos quais a empresa se prontificou a fornecer é de R$ 648.174,49 (seiscentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e observados os critérios objetivos de distribuição da demanda entre os prestadores credenciados, nos termos previstos no Edital de Credenciamento nº 07/2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamentado no Artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.
Art. 79, da Lei Federal 14.133/2021. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I – paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Fundamentado no Artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.
Art. 74, da Lei Federal 14.133/2021. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal conforme Lei nº 14.133/2021, para eficácia dos Atos.
Pitanga, 14 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:038CAA97