ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.509/2.017

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Créditos Adicionais Especiais, na importância total de R$. 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais), com as seguintes especificações:

 

0600-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0603-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

0603.04.122.0017.1.301-AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO SEDAN

 

4.4.90.52.753-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE-1945

R$. 50.000,00

4.4.90.52.754-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE-1000

R$. 1.000,00

1100-SECRETARIA DE SAÚDE

1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE

1101.10.302.0032.1.302-AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) VANS

 

4.4.90.52.755-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE-1945

R$. 240.000,00

4.4.90.52.756-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000

R$. 58.000,00

1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1201.08.244.0033.1.303-AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) VEÍCULOS

 

4.4.90.52.757-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE-1946

R$. 120.000,00

1500-SECRETARIA DE CULTURA

1501-DEPARTAMENTO DE CULTURA

1501.13.392.0037.1.304-AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) VAN

 

4.4.90.52.758-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE-1945

R$. 100.000,00

4.4.90.52.759-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000

R$. 50.000,00

TOTAL

R$. 619.000,00

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria do Desenvolvimento Urbano – SEDU, na importância de R$. 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 109.000,00 (cento e nove mil reais), e esta Municipalidade.

 

1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

1402-DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

1402.18.541.0036.2.105-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

 

3.3.90.30.613-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000

R$. 109.000,00

TOTAL

R$. 109.000,00

TOTAL GERAL

R$. 619.000,00

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2420/2016 datada de 12/07/2016 e Lei Municipal Anual nº 2452/2016 datada de 29/12/2016.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 20 de Outubro de 2017.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito municipal


Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:03BE010A