ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.994/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR BEM MÓVEL/VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE Á SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a desafetar e a doar à Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta, instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n.º 1.013/1984, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 75.887.471/0001-62, sito à Avenida Paraná, n.º 441, nesta cidade de Goioerê/PR, o bem móvel/veículo descrito a seguir:

 

I – Veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor Branca, PAS/AUTOMÓVEL, Álcool/Gasolina, Placas AWD-2032, Código RENAVAM 49363008-2, Chassis 9BD197163D3042505.

 

Art. 2º As despesas de transferência do bem móvel/veículo da referida doação ficará a cargo do respectivo donatário.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a baixa nos registros patrimoniais e contábeis do referido bem móvel/veículo.

 

Art. 4º A doação se concretizará por meio de efetiva entrega do bem móvel/veículo, mediante assinatura de termo próprio, condicionado a apresentação da documentação da entidade beneficiada.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,

Goioerê – PR, em 18 de julho de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:03E5C483