ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1303/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 384.000,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060620012.112000 – Programa Porteira A Dentro

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição – 000...................60.000,00

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115012.051000 – Melhoria e Conservação da Pav. e Sinalização de Vias

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000................324.000,00

Total .....................R$ 384.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

02 – Executivo Municipal

02.01 – Gabinete do Prefeito

0412204012.012000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000..............10.000,00

02.02 – Procuradoria e Assessoria Tecnico-Jurídico

0406104012.013000 – Procuradoria e Assessoria Tecnico-Jurídico 3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000...............2.000,00

02.04 – Coord. Do Sistema de Controle Interno

0412204012.090000 – Manutenção da Coord. Do Sistema de Controle Interno 3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000...........5.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............2.000,00

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.01 – Departamento de Administração

0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000...............8.000,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000...........................5.000,00

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Pessoal

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................30.000,00

03.03 – Departamento de Patrimônio

0412204012.019000 – Manutenção do Departamento de Patrimônio

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000........................5.000,00

03.04 – Departamento de Planejamento e Projetos

0412204012.020000 – Manut. do Departamento de Planejamento e Projetos

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...............3.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000........................3.000,00

03.05 – Departamento de Compras Almoxarifado

0412204012.018000 – Manutenção do Departamento Compras Almoxarifado 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000................2.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000........................2.000,00

 

04 – Secretaria de Finanças

04.03 – Departamento de Fiscalização

0412304062.024000 – Atividades do Departamento de Fiscalização

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000...........8.000,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.05 – Departamento de Transporte Escolar

1236426012.111000 – Manutenção do Transporte Escolar Universitário

3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Finan. a Pessoas Físicas – 000.................112.000,00

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.04 – Departamento de Engenharia

0412204012.054000 – Manutenção do Departamento de Engenharia

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................15.000,00

 

08 – Secretaria de Esportes

08.01 – Departamento de Esportes

2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esportes

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000..........17.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...........80.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................30.000,00

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.05 – Fundo Municipal de Habitação - FHIS

1624408011.025000 – Construção de Casas Populares

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..............17.000,00

 

11 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo de Guaraniaçu

11.01 – Departamento de Industria e Comercio

2233422012.047000 – Manutenção do Departamento de Industria e Comercio

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000...................................................8.000,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000.........................20.000,00

Total ........................R$ 384.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito 

 


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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