ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2214/2021
SÚMULA: "Concede reajuste de reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Em cumprimento ao Art. 286, Parágrafo Único da Lei Municipal 1165/2008 e Art. 27 da Lei Municipal 1288/2009, fica concedido reajuste salarial no percentual de 5,45% (cinco virgula quarenta e cinco por cento) aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constantes dos anexos II e III da Lei Municipal 1288/2009 e suas alterações bem como às funções gratificadas e gratificações previstas nas Leis Municipais 1875/2017 e 2019/2019.
Art. 2º - Fica ainda reajustado no mesmo percentual especificado no Artigo anterior, o Auxílio previsto na Lei Municipal n° 1524/2011, conforme dispõe o Art. 2°, Parágrafo Único da referida Lei.
Art. 3° - O reajuste de que tratam os artigos anteriores serão incorporados aos vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de março de 2021.
Art. 4º - As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Fica alterado o anexo da Lei Municipal 2157/2020 – LDO, correspondente às metas do Poder Legislativo, ficando incluída no mesmo a seguinte meta:
ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
1 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
2.001 ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Principais Metas:
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Código |
Especificação |
Unidade |
2021 |
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10 |
Conceder reajuste salarial a seus servidores |
Reajuste |
1 |
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2021.
Matinhos, 23 de março de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ruthlene Macedo Viana e Silva
Código Identificador:0412C298