ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.142/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 À 2028
Súmula: Dispõe sobre a Fixação do Subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2025 à 2028 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fixa os subsídio mensal do Presidente da Câmara e dos demais vereadores da Câmara Municipal de Mandaguari para a legislatura de 2025 a 2028, nos seguintes valores:
I - Do Presidente em R$ 9.658,80 (nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos);
II - Demais vereadores em R$ 7.115,83 (sete mil, cento e quinze reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (20/08/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:0413BEC4