ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1501/2017
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.336.767,96 (Nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610010.1.083000 PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 565.424,01
.... FONTE: 158 CONV.FNDE – CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA
SOMA.............R$ 565.424,01
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.1.072000 CONSTRUÇÃO UBS FAMÍLIA BAIRRO ALTO DA SANBRA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......R$ 4.667,56
.... FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007
103020016.2.036000 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.71.70.00.0000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO....R$ 112.545,72
.... FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00–15%)
3.3.71.70.00.0000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.......R$ 45.018,29
.... FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00–15%)
4.4.71.70.00.0000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO........R$ 3.215,59
.... FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00–15%)
103040017.1.068000 PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 2.205.433,03
.... FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 115.000,00
.... FONTE: 303 SAÚDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)
SOMA..............R$ 2.485.880,19
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420022.2.076000 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 300.000,00
.... FONTE: 779 CONV.FUNASA – CAMINHÃO COLETOR
SOMA..........R$ 300.000,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............R$ 714,98
.... FONTE: 930 CONV.COHAPAR – PAV. ASFÁLTICA E GALERIAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 441.042,78
.... FONTE: 769 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 740.350,00
.... FONTE: 770 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 179.761,22
.... FONTE: 771 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 250.000,00
.... FONTE: 772 CONV.MDA/PRONAT/CEF – PAV. ASFÁLTICA V.R.I
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 394.200,00
.... FONTE: 773 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 150.000,00
.... FONTE: 774 CONV.SEDU/PRCIDADE – RECAPE ASFÁLTICO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 987.600,00
.... FONTE: 776 CONV.MCIDADES/PU/CEF – RECAPE ASFÁLTICO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 422.665,40
.... FONTE: 777 CONV.MCIDADES/PU/CEF – PAV. ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 255.740,00
.... FONTE: 778 CONV.MCIDADES/PU/CEF – PAV. ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 250.000,00
.... FONTE: 780 CONV.MDA/PRONAT/CEF – PAV. ASFÁLTICA V.R.II
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 626.437,50
.... FONTE: 782 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – PAV. ASFÁLTICA
154510024.1.081000 REFORMA DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............R$ 1.003,00
.... FONTE: 926 CONV.PAM/GOVEST/SEDU
154510024.1.084000 PROJETO SEXTAVADO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 685.431,94
.... FONTE: 927 CONV.SEIL – PAV. BLOCOS CONCRETO SEXTAVADO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 23.173,22
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
154510024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 500.000,00
.... FONTE: 783 CONV.MTURISMO/CEF – PAV. ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 2.000,00
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA.............R$ 5.910.120,04
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO – RELAÇÃO DO TRABALHO
226950030.1.152000 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DE PARQUES MUNICIPAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 52.920,47
.... FONTE: 854 CONV.MTURISMO/CEF – PARQUES MUNICIPAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 22.423,25
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA............R$ 75.343,72
SOMA GERAL........R$ 9.336.767,96
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es); por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO............R$ 405.433,03
FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007..........R$ 4.567,56
FONTE: 769 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA........R$ 214.123,44
FONTE: 771 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA..........R$ 56.836,22
FONTE: 854 CONV.MTURISMO/CEF – PARQUES MUNICIPAIS...........R$ 16.377,48
FONTE: 926 CONV.PAM/GOVEST/SEDU..............R$ 975,00
FONTE: 930 CONV.COHAPAR – PAV. ASFÁLTICA E GALERIAS..........R$ 702,98
SOMA.................R$ 699.015,71
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 158 CONV.FNDE – CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA........R$ 565.424,01
FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO............R$ 1.800.000,00
FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007........R$ 100,00
FONTE: 769 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA...........R$ 226.919,34
FONTE: 770 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA........R$ 740.350,00
FONTE: 771 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA......R$ 122.925,00
FONTE: 772 CONV.MDA/PRONAT/CEF – PAV. ASFÁLTICA V.R.I...........R$ 250.000,00
FONTE: 773 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA.........R$ 394.200,00
FONTE: 774 CONV.SEDU/PRCIDADE – RECAPE ASFÁLTICO.............R$ 150.000,00
FONTE: 776 CONV.MCIDADES/PU/CEF – RECAPE ASFÁLTICA......R$ 987.600,00
FONTE: 777 CONV.MCIDADES/PU/CEF – PAV. ASFÁLTICA..........R$ 422.665,40
FONTE: 778 CONV.MCIDADES/PU/CEF – PAV. ASFÁLTICA..........R$ 255.740,00
FONTE: 779 CONV.FUNASA – CAMINHÃO COLETOR......R$ 300.000,00
FONTE: 780 CONV.MDA/PRONAT/CEF – PAV. ASFÁLTICA V.R.II......R$ 250.000,00
FONTE: 782 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – PAV. ASFÁLTICA........R$ 626.437,50
FONTE: 783 CONV.MTURISMO/CEF – PAV. ASFÁLTICA.........R$ 500.000,00
FONTE: 854 CONV.MTURISMO/CEF – PARQUES MUNICIPAIS........R$ 36.542,99
FONTE: 926 CONV.PAM/GOVEST/SEDU.............R$ 28,00
FONTE: 927 CONV.SEIL – PAV. BLOCOS CONCRETO SEXTAVADO..........R$ 685.431,94
FONTE: 930 CONV.COHAPAR – PAV. ASFÁLTICA E GALERIAS..............R$ 12,00
SOMA.............R$ 8.314.376,18
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.030000 MANUTENÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 275.779,60
154 FONTE: 303 SAÚDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)
SOMA.........R$ 275.779,60
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 47.596,47
307 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA.............R$ 47.596,47
SOMA GERAL............R$ 9.336.767,96
Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1487/16, de 24/06/2016, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosana Flores dos Santos Wada
Código Identificador:0415B149